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PL 1977/2020 BUSCA A SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE EPI’S DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os profissionais da Odontologia têm observado a aplicação de preços abusivos na compra de EPI’s, o que inviabiliza a obtenção de materiais essenciais para o trabalho com segurança. Vale lembrar que o aumento foi ocasionado pela maior procura dos equipamentos, porém, preços abusivos devem ser combatidos. Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é importante que os profissionais da Odontologia denunciem as empresas que estão praticando tal ato. O Procon no uso de suas atribuições legais pode atuar nessas situações de contratos abusivos. Qualquer pessoa pode formalizar denúncia junto ao órgão, através do seu site ou pelo telefone 151. É importante que o denunciante apresente o maior número possível de informações, como nome e endereço da empresa, CNPJ, um e-mail de contato. O CRO-MG disponibiliza um link para acesso direito ao site do Procon-MG para a formalização da denúncia: cro.mg/denunciaprocon, o que poderá ensejar multa a quem está revendendo sem comprovar que o custo de aquisição subiu na mesma proporção Dentro de suas competências, o CRO-MG também tem buscado medidas para amenizar o impacto do aumento dos produtos no dia a dia dos profissionais da Odontologia. Recentemente, o Conselho juntamente com o Deputado Zé Reis protocolou o Projeto de Lei 1977/2020, que suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre EPI’s destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública. “Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde os profissionais tem encontrado dificuldade de ter acesso aos EPI’s, tanto pela escassez quanto pelo custo, é importante desonerar os impostos para reduzir o custo aos profissionais que dependem destes equipamentos para continuar suas atividades”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. O PL 1977/2020 (cro.mg/pl1977) aguarda o parecer do Plenário da ALMG. ...
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Plano Municipal para reorganização dos serviços de saúde bucal

Considerando a alta e rápida disseminação da COVID-19 e a necessidade de dar continuidade aos atendimentos odontológicos à população, a Coordenação de Saúde Bucal/DATE/SRAS/SES-MG elaborou um Instrumento Orientador para elaboração do Plano Municipal e reorganização dos serviços de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde em tempos trans COVID-19. O Plano Municipal tem como objetivo ajudar na reorganização dos serviços públicos de saúde bucal com vistas a se adequarem para as mudanças que se fazem necessárias nas práticas odontológicas nesses tempos, visando não colapsar os serviços. O Instrumento Orientador é composto por três eixos: estrutura, profissionais e necessidades/atendimentos de urgência/inadiáveis. O objetivo é que a elaboração ocorra de forma segura, gradual e ordenada, com vistas a responder às necessidades urgentes/inadiáveis em cuidados odontológicos apresentadas pela população e considerando os cenários epidemiológicos dos territórios. Clique aqui e acesse o documento na íntegra. ...
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SES/MG atualiza nota técnica com orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou nesta segunda-feira, 20 de julho, a Nota Técnica nº 68/SES/COES MINAS COVID-19/2020, que contempla orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19. A nova nota é uma atualização da Nota Técnica COES MINAS COVID-19 nº 11, de 23 de março de 2020. Conforme estabelecido no Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública/Infecção Humana pelo Sars-CoV-2 (Doença pelo coronavírus – COVID-19), estão suspensos os atendimentos odontológicos eletivos nos estabelecimentos públicos de saúde, com exceção das urgências e emergências odontológicas. Dessa forma, a Nota Técnica tem como objetivo orientar as equipes de saúde bucal, gerentes/coordenadores dos serviços e os gestores municipais de saúde para avaliação e definição dos procedimentos e fluxos para o atendimento odontológico, considerando as recomendações vigentes das autoridades de saúde pública nacional e locais e órgãos competentes; as melhores evidências científicas e as boas práticas de funcionamento dos serviços, principalmente relacionadas à garantia da continuidade do cuidado, prevenção e controle de infecção nos serviços odontológicos. Clique aqui para acessar a nota na íntegra. ...
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Uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG

Para mitigar o risco de contágio pelo novo coronavírus e como forma de estimular medidas de distanciamento social, a Secretaria de Estadual de Saúde de Minas Gerais publicou a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 que normatiza o uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG em tempos trans e pós COVID-19. De acordo com a da Resolução CFO nº 226, de 04 de junho de 2020, é permitido a Teleodontologia no Brasil, sendo que ainda permanece expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta, diagnóstico e elaboração de plano de tratamento odontológico. Considerando essas restrições, a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 normatiza e possibilita a realização de Telemonitoramento e Teleorientação nos Serviços Públicos de Saúde Bucal, sendo que essas ações deverão ser realizadas exclusivamente por Cirurgiões-Dentistas. De acordo com a Nota Técnica, o telemonitoramento consiste no acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nestes termos, seja no campo da promoção, vigilância e atenção à saúde, em especial com os pacientes com condições/doenças crônicas. Já a teleorientação tem como objetivo único e exclusivo de identificar, através da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial, possibilitando a realização do acolhimento, triagem, escuta inicial e orientação, para soluções de dúvidas, esclarecimentos e realização de atividades educativas individuais e coletivas. Recomenda-se que os municípios elaborem os roteiros a serem utilizados na Teleorientação, considerando o autocuidado apoiado, temáticas relacionadas à promoção da saúde e prevenção das doenças e agravos bucais. Clique aqui para acessar a nota técnica na íntegra. ...
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Decreto Municipal – Atendimentos continuam em Belo Horizonte

Em virtude da decisão do prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil de retomar à estaca zero no processo de reabertura econômica, com a manutenção apenas dos serviços essenciais, o CRO-MG esclarece que conforme previsão do Decreto Federal n.º 10.282/2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, o atendimento odontológico se enquadra como serviço essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. Ressaltamos que o atendimento odontológico deve ser realizado conforme recomendações da Resolução CROMG 007/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. “O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores”, afirma o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. A declaração de atendimento essencial está disponível no site cro.mg/atividadeessencialAcesse o site cro.mg/coronavirus e leia as Resoluções e Atos Oficiais na íntegra. ...
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Governador Romeu Zema sanciona PL que garante testagem rápida periódica de profissionais da saúde pública

O Governador Romeu Zema acaba de sancionar o Projeto de Lei 1951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis e que teve ampla participação do CRO-MG. A Lei garante a testagem periódica dos profissionais da saúde, o que inclui os trabalhadores da Odontologia. Os integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar também serão beneficiados. De acordo com o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Mota, essa é uma grande vitória para a classe Odontológica, que passa a contar com mais uma medida de preservação da vida, especialmente para aqueles que estão atuando na linha de frente de combate ao Coronavirus no serviço público. “Junto com a classe política o Conselho está trabalhando incansavelmente para contribuir com projetos que busquem amenizar os efeitos causados pela pandemia. Com essa nova Lei, os profissionais públicos da saúde poderão realizar atendimento à população de forma mais segura e certos de que não estão contaminados pelo vírus”, afirma. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei 1951/2020. ...
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Senado aprova linha de crédito para odontologia

Nesta última quinta-feira, 28 de maio, foi aprovado por unanimidade no Senado, o Projeto de Lei 2424/2020, que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que não tenham registro como empresa, durante o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), projeto de iniciativa do senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE) sendo uma reivindicação do Conselho Federal de Odontologia e que contou com o apoio dos Conselhos Regionais. Agora, o Projeto de Lei segue para votação na Câmara dos Deputados. O projeto inicial previa uma linha de crédito de até R$ 50 mil, porém, recebeu uma emenda que aumentou esse limite para R$ 100 mil, para profissionais que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico, quanto de nível superior, sob as seguintes condições: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);II – prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito meses) poderão ser de carência com capitalização de juros; eIII- valor da operação limitada a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe aqueles profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza. O presidente do CRO-MG, Raphael Castro Mota destaca que os atendimentos odontológicos estão sendo normalizados e que essa ajuda será muito bem vinda. Ressaltou ainda que “a aprovação deste PL trará um alívio para classe odontológica que, no início desta pandemia praticamente parou com as suas atividades até que fossem estabelecidas regras sanitárias seguras para o atendimento aos pacientes”. ...
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ALMG aprova PL que garante testagem periódica dos profissionais de saúde pública

Foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei de autoria do Deputado Zé Reis, que estabelece medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais, como é o caso dos profissionais de Odontologia. O projeto foi votado em turno único e segue para a sanção do governador.  O Projeto de Lei 1951/2020, aprovado na última quinta-feira, 21 de maio, teve ampla participação do CROMG e estabelece a garantia de testagem periódica dos profissionais das áreas de saúde e de segurança pública, o que demonstra a sua relevância com o intuito de garantir que estes profissionais estejam com a saúde em dia.  De acordo com o presidente do CRO-MG, Raphael de Castro Mota, o projeto vai garantir a integridade dos nossos profissionais que estão na linha de frente de combate ao Coronavirus. “É necessário que tenhamos a garantia de que esses profissionais não estão infectados, para poder realizar um atendimento à população de forma segura e garantindo segurança aos profissionais da odontologia”, afirma. O CROMG, com apoio do Deputado ZÉ Reis, busca ainda a aprovação de dois projetos de lei, com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia. O primeiro, ligado diretamente à Odontologia, propõe a isenção de ICMS sobre EPIs enquanto durar a Situação de Calamidade Pública pelo COVID19 e seis meses após (PL 1977/2020). Associado as medidas do Governo Federal de desoneração poderemos conseguir reduzir em até 40% os valores das EPIs. Além disso, outro Projeto (PL 1978/2020) propõe a redução da alíquota de ICMS de energia elétrica sobre o consumidor residencial de 30 para 18% e comercial de 25 para 18%, o que ajudará também na conta dos consultórios. “O Conselho está lutando, junto com a classe política, para que os efeitos causados pela pandemia sejam menores”, reforça Raphael Mota. ...
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Nova Resolução atualiza recomendações para atendimentos odontológicos em tempo de pandemia

O CRO-MG publicou nesta segunda-feira, 11 de maio, a Resolução Nº 007/2020, que traz novas recomendações para atendimentos odontológicos no âmbito do Estado de Minas Gerais, em tempo de pandemia. Devem ser assegurados os procedimentos essenciais de forma a garantir o acesso às necessidades inadiáveis da população, de modo a zelar pela saúde e pela dignidade do paciente. Ainda, de acordo com a nova Resolução, a decisão clínica para o atendimento odontológico caberá ao cirurgião-dentista que deverá observar as melhores evidências científicas, recomendações do CRO-MG e outros órgãos de controle, de forma a prevenir a disseminação do coronavírus causador da Covid-19, em sintonia com os anseios do paciente. A Resolução 007/2020, estabelece ainda a utilização de máscara de proteção pelos pacientes na recepção dos consultórios, distanciamento de dois metros, aferição da temperatura na chegada e análise prévia, por telefone ou outro meio eletrônico, às condições de saúde do paciente que deverá ser atendido, entre outras medidas. Clique aqui para acessar a Resolução na íntegra. Segundo o presidente do CRO-MG, Raphael Castro Mota, fica assegurado o funcionamento dos consultórios e clínicas odontológicas conforme o disposto no Decreto Federal n.º 10.282/2020, que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, que classificou as atividades de saúde como serviços essenciais em todo o território nacional. O canal para denúncias está permanentemente disponível no email: fiscalizacao@cromg.org.br e pelos telefones (31) 2104-3023 e (31) 2104-3043. ...
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CFO apresenta e-book com 10 dicas de prevenção no atendimento odontológico

Com o intuito de fortalecer o combate ao novo Coronavírus (COVID-19), o Conselho Federal de Odontologia (CFO) apresenta e-book com “10 dicas de prevenção no atendimento odontológico”. A proposta é integrar as ações na rotina clínica, conforme retomada gradativa no atendimento eletivo, bem como de urgência e emergência odontológica. O conteúdo ficará disponível para download em todos os canais de comunicação da Autarquia; além de contar com o apoio dos Conselhos Regionais para compartilhamento do e-book em todo o país.  Para o Presidente do CFO, Juliano do Vale, é preciso que Cirurgiões-Dentistas, técnicos e auxiliares em odontologia estejam cientes das mudança de comportamento para o exercício da Odontologia. “Enquanto Autarquia, faremos o que está ao nosso alcance para contribuir nesse processo, de forma responsável e ética à população. O mundo mudou com essa pandemia e nós também precisamos mudar”, afirmou. Confira abaixo as 10 dicas de prevenção no atendimento odontológico: 01. Evite aglomerações no ambiente de espera. Marque o atendimento por telefone com horário agendado; 02. Faça higienização completa do consultório e equipamentos entre os atendimentos com: hipoclorito de sódio a 1%, quaternário de amônio e biguanidam glucoprotamina e álcool 70%. 03. Oriente o paciente sobre o uso da máscara de proteção individual e utilização de álcool em gel 70% ao chegar e sair do consultório; 04. Evite tocar nos olhos, boca e nariz durante o período em que estiver trabalhando; 05. Faça higiene das mãos por 20 segundos com água e sabão, antes e depois do contato com qualquer pessoa ou após tocar em qualquer superfície; 06. Lavar o rosto com água e sabão por 20 segundos após higiene das mãos e antes do atendimento odontológico; 07. Minimizar a produção aerossol. Faça sucção constante de saliva. Evite utilizar seringa tríplice na sua forma de névoa/spray. Prefira secar com algodão ou gaze; 08. Instalar tapete desinfetante bactericida na porta de entrada da clínica; 09. Usar equipamento de proteção individual – Jaleco/avental impermeável, touca, luvas, máscara cirúrgica e proteções de superfícies – e descartá-los após atendimento em lixeira de conteúdo infectante; 10. Cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou lenço de papel ao tossir ou espirrar.   Clique aqui para acessar o e-book. ...
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