Notícias

PL 1977/2020 BUSCA A SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE EPI’S DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os profissionais da Odontologia têm observado a aplicação de preços abusivos na compra de EPI’s, o que inviabiliza a obtenção de materiais essenciais para o trabalho com segurança. Vale lembrar que o aumento foi ocasionado pela maior procura dos equipamentos, porém, preços abusivos devem ser combatidos. Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é importante que os profissionais da Odontologia denunciem as empresas que estão praticando tal ato. O Procon no uso de suas atribuições legais pode atuar nessas situações de contratos abusivos. Qualquer pessoa pode formalizar denúncia junto ao órgão, através do seu site ou pelo telefone 151. É importante que o denunciante apresente o maior número possível de informações, como nome e endereço da empresa, CNPJ, um e-mail de contato. O CRO-MG disponibiliza um link para acesso direito ao site do Procon-MG para a formalização da denúncia: cro.mg/denunciaprocon, o que poderá ensejar multa a quem está revendendo sem comprovar que o custo de aquisição subiu na mesma proporção Dentro de suas competências, o CRO-MG também tem buscado medidas para amenizar o impacto do aumento dos produtos no dia a dia dos profissionais da Odontologia. Recentemente, o Conselho juntamente com o Deputado Zé Reis protocolou o Projeto de Lei 1977/2020, que suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre EPI’s destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública. “Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde os profissionais tem encontrado dificuldade de ter acesso aos EPI’s, tanto pela escassez quanto pelo custo, é importante desonerar os impostos para reduzir o custo aos profissionais que dependem destes equipamentos para continuar suas atividades”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. O PL 1977/2020 (cro.mg/pl1977) aguarda o parecer do Plenário da ALMG. ...
Leia Mais

Giro pelo interior – Presidente do CRO-MG visita Várzea da Palma

No sábado, 18 de julho, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, visitou a cidade de Várzea da Palma, onde pode conhecer e conversar com os profissionais da cidade sobre a realidade da Odontologia no município. Cumprimento do piso salarial, garantia da aposentadoria, estrutura do Sistema Único de Saúde foram alguns dos temas discutidos. Aproveitando a presença do vereador e pré-candidato a prefeito de Várzea da Palma, Dr.Rodrigo Dalla, foi abordado a importância de um maior envolvimento da classe na vida pública. “Ao visitar as cidades e conhecer de perto a realidade de cada município, percebemos a importância de se ter representantes da classe na vida pública, seja como coordenadores municipais de saúde bucal, conselheiros de saúde, prefeitos ou vereadores. Precisamos de mais profissionais da Odontologia no meio político, para que, junto ao CRO-MG, possamos buscar melhores condições de trabalho e atuação do profissional”, afirma Dr.Raphael Castro Mota. ...
Leia Mais

Plano Municipal para reorganização dos serviços de saúde bucal

Considerando a alta e rápida disseminação da COVID-19 e a necessidade de dar continuidade aos atendimentos odontológicos à população, a Coordenação de Saúde Bucal/DATE/SRAS/SES-MG elaborou um Instrumento Orientador para elaboração do Plano Municipal e reorganização dos serviços de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde em tempos trans COVID-19. O Plano Municipal tem como objetivo ajudar na reorganização dos serviços públicos de saúde bucal com vistas a se adequarem para as mudanças que se fazem necessárias nas práticas odontológicas nesses tempos, visando não colapsar os serviços. O Instrumento Orientador é composto por três eixos: estrutura, profissionais e necessidades/atendimentos de urgência/inadiáveis. O objetivo é que a elaboração ocorra de forma segura, gradual e ordenada, com vistas a responder às necessidades urgentes/inadiáveis em cuidados odontológicos apresentadas pela população e considerando os cenários epidemiológicos dos territórios. Clique aqui e acesse o documento na íntegra. ...
Leia Mais

SES/MG atualiza nota técnica com orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou nesta segunda-feira, 20 de julho, a Nota Técnica nº 68/SES/COES MINAS COVID-19/2020, que contempla orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19. A nova nota é uma atualização da Nota Técnica COES MINAS COVID-19 nº 11, de 23 de março de 2020. Conforme estabelecido no Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública/Infecção Humana pelo Sars-CoV-2 (Doença pelo coronavírus – COVID-19), estão suspensos os atendimentos odontológicos eletivos nos estabelecimentos públicos de saúde, com exceção das urgências e emergências odontológicas. Dessa forma, a Nota Técnica tem como objetivo orientar as equipes de saúde bucal, gerentes/coordenadores dos serviços e os gestores municipais de saúde para avaliação e definição dos procedimentos e fluxos para o atendimento odontológico, considerando as recomendações vigentes das autoridades de saúde pública nacional e locais e órgãos competentes; as melhores evidências científicas e as boas práticas de funcionamento dos serviços, principalmente relacionadas à garantia da continuidade do cuidado, prevenção e controle de infecção nos serviços odontológicos. Clique aqui para acessar a nota na íntegra. ...
Leia Mais

Uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG

Para mitigar o risco de contágio pelo novo coronavírus e como forma de estimular medidas de distanciamento social, a Secretaria de Estadual de Saúde de Minas Gerais publicou a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 que normatiza o uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG em tempos trans e pós COVID-19. De acordo com a da Resolução CFO nº 226, de 04 de junho de 2020, é permitido a Teleodontologia no Brasil, sendo que ainda permanece expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta, diagnóstico e elaboração de plano de tratamento odontológico. Considerando essas restrições, a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 normatiza e possibilita a realização de Telemonitoramento e Teleorientação nos Serviços Públicos de Saúde Bucal, sendo que essas ações deverão ser realizadas exclusivamente por Cirurgiões-Dentistas. De acordo com a Nota Técnica, o telemonitoramento consiste no acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nestes termos, seja no campo da promoção, vigilância e atenção à saúde, em especial com os pacientes com condições/doenças crônicas. Já a teleorientação tem como objetivo único e exclusivo de identificar, através da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial, possibilitando a realização do acolhimento, triagem, escuta inicial e orientação, para soluções de dúvidas, esclarecimentos e realização de atividades educativas individuais e coletivas. Recomenda-se que os municípios elaborem os roteiros a serem utilizados na Teleorientação, considerando o autocuidado apoiado, temáticas relacionadas à promoção da saúde e prevenção das doenças e agravos bucais. Clique aqui para acessar a nota técnica na íntegra. ...
Leia Mais

Vitória da Harmonização Orofacial

No dia 10 de julho de 2020, o Juiz Titular da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Dr. Francisco Alexandre Ribeiro assegurou, em decisão liminar, ao Cirurgião-Dentista o direito de atuar conforme previsão na Resolução CFO-198/2019 e, por conseguinte, realizar procedimentos de Harmonização Orofacial. De acordo com a decisão, “a região orofacial corresponde anatomicamente à região bucomaxilofacial que, desde a edição da Portaria CFO-54, de 2 de novembro de 1975, está inserida numa das searas de especialização da Odontologia, qual seja, a Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. Malgrado sejam especialidades distintas, ambas as especialidades da Odontologia, tanto a antiga Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, quanto a novel Harmonização Orofacial, atuam aparentemente sobre a mesma região anatômica, área que parece ser comum também às especialidades médicas da Cirurgia Plástica, da Dermatologia, da Otorrinolaringologia, da Neurocirurgia e da Cirurgia de Cabeça e Pescoço”. O magistrado, após a análise da legislação que regulamenta as profissões envolvidas, entendeu que “não há dúvida, portanto, de que a Harmonização Orofacial é uma legítima especialidade odontológica, muito embora incida sobre uma região anatômica comum também a diversas outras especialidades médicas, razão por que não vislumbro a aventada privatividade da Medicina in casu, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade”. O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais. Conforme reconhecido na decisão judicial, os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei do Ato Médico, dispõem que a exclusividade do ato médico não se aplica aos atos compreendidos no exercício da Odontologia, que é o contido na Resolução CFO-198/2019.Em que pese tratar-se de uma decisão provisória, a mesma representa uma grande vitória para a categoria dos odontólogos. O CRO-MG se orgulha de estar junto nessa luta pela defesa da atuação profissional plena. Clique aqui e acesse a decisão na íntegra. ...
Leia Mais

Justiça acata pedido do CRO-MG e determina readequação de edital de concurso público no município de Andradas

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais encerra mais uma semana com avanços significativos na atuação judicial contra concursos públicos que não estão de acordo com o piso salarial do cirurgião-dentista, previsto na lei federal. Dessa vez, o Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, determinou a imediata suspensão do Concurso Público nº 01/2020 do Município de Andradas, para o cargo de “Dentista”, até que haja nova decisão judicial ou até que o município promova a alteração do edital. A remuneração oferecida pelo município é de R$ 2.875,64 para uma carga horária semanal de 30 horas, o que a torna incompatível com o que prevê a Lei 3.999/1961, que estabelece o piso de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas por semana. Na decisão, o magistrado enfatiza ainda a necessidade da adequação salarial e a reabertura do prazo de inscrição do concurso para novos candidatos interessados, bem como a prévia publicidade necessária. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
Leia Mais

Novo golpe contra cirurgiões-dentistas

Um novo golpe vem sendo aplicado em família de médicos e dentistas de Goiânia, por meio de um aplicativo de mensagens. O CRO-MG alerta seus inscritos para que não sejam mais uma das vítimas dos criminosos. De acordo com matéria do Portal G1, as investigações apontam que criminosos usam números de telefone com fotos dos profissionais e pedem aos familiares que sejam feitos depósitos bancários. O golpe atinge principalmente cirurgiões-dentistas e médicos, que já chegaram a perder R$20 mil. Como funciona Após conseguir o telefone e pegar uma foto da vítima na internet, o golpista entra em contato com algum parente, diz que mudou o número e que precisa de um valor em dinheiro para pagar alguma despesa. “Já temos identificados os proprietários das contas beneficiadas, que certamente não são os golpistas, que alugam e compram de ‘laranjas’, por até R$ 200 por mês. Esses ‘laranjas’, que também recebem os valores, também vão responder por estelionato e associação criminosa”, afirma a delegada titular, Sabrina Leles, que ressalta que as vítimas escolhidas são aquelas que apresentam “credibilidade social”. Com informações do G1. ...
Leia Mais

Busca e apreensão de material em Ribeirão das Neves

A equipe da Fiscalização do CRO-MG em ação conjunta com a Polícia Civil esteve em um consultório Odontológico, na cidade de Ribeirão das Neves, nesta segunda-feira, 29 de junho, após denúncias de venda de atestado. O profissional responsável pelo consultório não estava presente e com o mandado de busca de apreensão, a Polícia e o CRO-MG conseguiram entrar na clínica. O local parecia estar abandonado, sem sinais de atividade ondontológica. Foram recolhidos computadores, documentos e todo material necessário para dar continuidade ao processo da denúncia. O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores. Denúncias sobre possíveis profissionais em situação irregular podem ser feitas pelo site cro.mg /fiscalização ou pelo e-mail fiscalizacao@cromg.org.br. ...
Leia Mais

Decreto Municipal – Atendimentos continuam em Belo Horizonte

Em virtude da decisão do prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil de retomar à estaca zero no processo de reabertura econômica, com a manutenção apenas dos serviços essenciais, o CRO-MG esclarece que conforme previsão do Decreto Federal n.º 10.282/2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, o atendimento odontológico se enquadra como serviço essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. Ressaltamos que o atendimento odontológico deve ser realizado conforme recomendações da Resolução CROMG 007/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. “O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores”, afirma o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. A declaração de atendimento essencial está disponível no site cro.mg/atividadeessencialAcesse o site cro.mg/coronavirus e leia as Resoluções e Atos Oficiais na íntegra. ...
Leia Mais