Notícias

CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM EDITAL DE PRADOS

A Juíza Federal de São João Del Rei-MG determinou a suspensão do concurso público da cidade de Prados, que se refere ao cargo de cirurgião-dentista, e a adequação do edital n. 01/2020 ao previsto na Lei n. 3.999/61. O edital estabeleceu o salário de R$ 1.045,00 para a carga horária de 20 horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais. A ação busca ainda, no mérito, a adequação ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61 da remuneração paga a todos os atuais servidores efetivos, celetistas e contratados. Clique aquipara acessar a liminar completa. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao     ...
Leia Mais

Presidente do CRO-MG se reúne com Secretário de Saúde de Formiga

Ainda na luta pelo cumprimento do piso salarial do cirurgião-dentista no Estado, o presidente do CRO-MG Dr. Raphael Castro Mota visitou a cidade de Formiga, na última semana, onde se reuniu com o Secretário de Saúde, Leonardo Pimentel, a Procuradora Municipal Dra. Micheline de Castro Salviano, o Procurador da Secretaria de Saúde, Dr. Lucas e o advogado do SINTRAMFOR, Dr. Vicente de Paulo Faria. Durante a reunião foi proposto um acordo judicial para encerramento de um processo contra o município, com o compromisso para reajuste do piso salarial até o início do ano de 2022, assim o município teria tempo para adequar o Plano de Cargos e Salários, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem descumprir a Lei Complementar 173/2020. “Nosso principal objetivo é estimular que a prefeitura de Formiga inicie a construção de seu plano de cargos e salários em 2021, para implantação em 2022. Dessa forma, é garantido um prazo de adequação, tendo em vista a vedação pela Lei Complementar 173/2020. Entendemos que a construção de um acordo com o executivo municipal pode trazer celeridade a este e outros processos nos quais defendemos a melhoria dos vencimentos dos servidores”, ressalta Dr. Raphael Castro Mota. A procuradoria jurídica do município recebeu a proposta de acordo apresentada pelo CRO-MG, com o compromisso de discutir a medida com o Prefeito Municipal e estudar uma forma de implantação junto ao Secretário Municipal de Saúde. A visita do Presidente do CRO-MG foi feita a convite do cirurgião-dentista Dr. Airton Lagoeiro que também esteve presente na reunião, junto com a Dra. Amanda Carla, representando os profissionais. ...
Leia Mais

NOVA RESOLUÇÃO DO CRO-MG ATUALIZA NORMAS PARA ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO FRENTE A COVID-19

Diante da necessidade de expedir normas complementares e frente ao acompanhamento constante dos dados epidemiológicos do COES/SES/MG sobre a pandemia, o CRO-MG publicou a Resolução nº 011/2020 que atualiza as normas de atendimento para o serviço público frente a COVID-19. Com base na Portaria/MS/GM nº 2.546/2011 e Resoluções CFO 226/2020 e 228/2020, fica autorizado o telemonitoramento realizado por cirurgião-dentista, com o objetivo de acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nestes termos. Enquanto durar o estado de calamidade pública é admitido a teleorientação realizada por cirurgião-dentista com o OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO de identificar, por meio da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial. É importante lembrar que o inscrito deve observar o cumprimento das demais previsões contidas na Resolução CFO n.º 226/2020 quanto ao exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias. Para os profissionais do serviço público o CRO-MG, por meio da nova Resolução, recomenda que atuem de forma consonante às Notas Técnicas COES MINAS COVID-19, 67 e 68 ou outras que vierem a substituí-las, atentando-se para o uso das tecnologias nas práticas odontológicas nos serviços públicos e restringindo os atendimentos aos casos de urgência, emergência e agora adotando também os casos atendimentos inadiáveis, conforme Nota Técnica nº 68/SES/COES MINAS. É importante ainda observar o Fluxograma de Atendimento Odontológico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, disponível em cro.mg/fluxogramasus. Ressaltamos que a decisão clínica para a definição de atendimento inadiável caberá ao cirurgião dentista que prestará o atendimento, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução CRO-MG n.º 007/2020. Clique aqui e acesse a Resolução CRO-MG na íntegra. Nessa semana, a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária também atualizou a sua Nota Técnica 04, resultando na NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 07/2020, com orientações para prevenção e vigilância epidemiológica das infecções por SARS-CoV-2 (COVID-19) dentro dos serviços de saúde. Acesse na íntegra em cro.mg/notatecnica072020. ...
Leia Mais

CRO JOVEM agora é para valer!

Desenvolver ações que visem a valorização do profissional recém-formado e promover um canal permanente de interação entre o CRO Jovem e as instituições de ensino são alguns dos objetivos da Comissão CRO JOVEM que agora fazem parte, oficialmente, da estrutura administrativa do CRO-MG. Integrados por meio da Decisão 14/2020, as Comissões do CRO Jovem serão vinculadas às Delegacias Regionais do CRO-MG e à sede, em Belo Horizonte, com competências e deveres bem definidos. Elas serão constituídas por Coordenadores Institucionais, membros acadêmicos e cirurgiões-dentistas com no máximo cinco anos de formado. A nomeação dos membros e coordenadores será feita por Portaria emitida pela Diretoria do CRO-MG. “É com muito orgulho que integramos oficialmente o CRO Jovem à estrutura administrativa do Conselho. Essa é uma oportunidade de atuação dos jovens cirurgiões-dentistas, preparando-os para o mercado de trabalho, mas que também beneficia a classe odontológica com eventos, fóruns, atualização de conduta ética e, principalmente com ações de saúde bucal em benefício de toda a sociedade”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. Acesse a Decisão 14/2020 em cro.mg/crojovem saiba mais sobre a atuação das comissões. ...
Leia Mais

CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM CONCURSO DE CAMPESTRE

O CRO-MG comemora mais uma vitória na atuação judicial contra concursos públicos que não estão respeitando, de acordo com a lei federal, o piso salarial do cirurgião-dentista. Nessa semana, o juiz da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº007/2019 do Município de Campestre, para o cargo de cirurgião-dentista. O edital estabeleceu o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais ou seis salários mínimos (R$ 5.988,00) para 40 horas semanais.Na decisão o juiz ressalta a necessidade de adequação da remuneração salarial e a reabertura do prazo de inscrição do concurso, bem como a prévia publicidade necessária. O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
Leia Mais

HOF – Mais uma vitória judicial a favor da Odontologia

O Tribunal Federal Regional da 1ª Região mantém decisão a favor da Odontologia no exercício da Harmonização Orofacial. A decisão foi proferida pelo desembargador NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS da 8ª Turma no julgamento do agravo interposto pela Sociedade Brasileira de Dermatologia no qual buscava a suspensão da vigência da Resolução CFO nº. 198/2019, que reconheceu a harmonização orofacial como especialidade odontológica. O Desembargador Novély entendeu não existir probabilidade de provimento relativamente ao mérito, tendo utilizado os fundamentos do parecer do Ministério Público Federal, no qual constou “o desenvolvimento do conhecimento e de novas técnicas no âmbito da saúde leva ao surgimento de novos tratamentos de saúde e de especializações profissionais da odontologia e da medicina que até há pouco eram absolutamente insuspeitas” e também que “em diversos países de medicina avançada procedimentos bucomaxifaciais de harmonização facial vêm sendo realizados tanto por profissionais médicos quanto odontologistas, desde que possuam a formação adequada”. Clique aqui para acessar a decisão na íntegra. O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais. ...
Leia Mais

Sancionada Lei que flexibiliza ano letivo e formatura dos cursos da área da saúde

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 18 de agosto, a Lei 14.040/2020 que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia da Covid-19. A nova Lei é originária da MP (Medida Provisória) 934 e estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. A sanção presidencial era aguardada por todo o setor, principalmente pelos estudantes dos últimos semestres de Odontologia. A nova lei autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios. Além disso, a lei determina que as instituições de ensino superior não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horário prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. “A aprovação da Lei 14040/2020 é uma vitória para os futuros profissionais da Odontologia e também para a população que poderá contar com mais reforços na linha de frente ao combate da Covid-19”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. Acesse a nova lei na íntegra em cro.mg/lei14040 ...
Leia Mais

PL 1977/2020 BUSCA A SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE EPI’S DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os profissionais da Odontologia têm observado a aplicação de preços abusivos na compra de EPI’s, o que inviabiliza a obtenção de materiais essenciais para o trabalho com segurança. Vale lembrar que o aumento foi ocasionado pela maior procura dos equipamentos, porém, preços abusivos devem ser combatidos. Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é importante que os profissionais da Odontologia denunciem as empresas que estão praticando tal ato. O Procon no uso de suas atribuições legais pode atuar nessas situações de contratos abusivos. Qualquer pessoa pode formalizar denúncia junto ao órgão, através do seu site ou pelo telefone 151. É importante que o denunciante apresente o maior número possível de informações, como nome e endereço da empresa, CNPJ, um e-mail de contato. O CRO-MG disponibiliza um link para acesso direito ao site do Procon-MG para a formalização da denúncia: cro.mg/denunciaprocon, o que poderá ensejar multa a quem está revendendo sem comprovar que o custo de aquisição subiu na mesma proporção Dentro de suas competências, o CRO-MG também tem buscado medidas para amenizar o impacto do aumento dos produtos no dia a dia dos profissionais da Odontologia. Recentemente, o Conselho juntamente com o Deputado Zé Reis protocolou o Projeto de Lei 1977/2020, que suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre EPI’s destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública. “Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde os profissionais tem encontrado dificuldade de ter acesso aos EPI’s, tanto pela escassez quanto pelo custo, é importante desonerar os impostos para reduzir o custo aos profissionais que dependem destes equipamentos para continuar suas atividades”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. O PL 1977/2020 (cro.mg/pl1977) aguarda o parecer do Plenário da ALMG. ...
Leia Mais

Giro pelo interior – Presidente do CRO-MG visita Várzea da Palma

No sábado, 18 de julho, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, visitou a cidade de Várzea da Palma, onde pode conhecer e conversar com os profissionais da cidade sobre a realidade da Odontologia no município. Cumprimento do piso salarial, garantia da aposentadoria, estrutura do Sistema Único de Saúde foram alguns dos temas discutidos. Aproveitando a presença do vereador e pré-candidato a prefeito de Várzea da Palma, Dr.Rodrigo Dalla, foi abordado a importância de um maior envolvimento da classe na vida pública. “Ao visitar as cidades e conhecer de perto a realidade de cada município, percebemos a importância de se ter representantes da classe na vida pública, seja como coordenadores municipais de saúde bucal, conselheiros de saúde, prefeitos ou vereadores. Precisamos de mais profissionais da Odontologia no meio político, para que, junto ao CRO-MG, possamos buscar melhores condições de trabalho e atuação do profissional”, afirma Dr.Raphael Castro Mota. ...
Leia Mais

Plano Municipal para reorganização dos serviços de saúde bucal

Considerando a alta e rápida disseminação da COVID-19 e a necessidade de dar continuidade aos atendimentos odontológicos à população, a Coordenação de Saúde Bucal/DATE/SRAS/SES-MG elaborou um Instrumento Orientador para elaboração do Plano Municipal e reorganização dos serviços de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde em tempos trans COVID-19. O Plano Municipal tem como objetivo ajudar na reorganização dos serviços públicos de saúde bucal com vistas a se adequarem para as mudanças que se fazem necessárias nas práticas odontológicas nesses tempos, visando não colapsar os serviços. O Instrumento Orientador é composto por três eixos: estrutura, profissionais e necessidades/atendimentos de urgência/inadiáveis. O objetivo é que a elaboração ocorra de forma segura, gradual e ordenada, com vistas a responder às necessidades urgentes/inadiáveis em cuidados odontológicos apresentadas pela população e considerando os cenários epidemiológicos dos territórios. Clique aqui e acesse o documento na íntegra. ...
Leia Mais