CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM CONCURSO DE CAMPESTRE

O CRO-MG comemora mais uma vitória na atuação judicial contra concursos públicos que não estão respeitando, de acordo com a lei federal, o piso salarial do cirurgião-dentista. Nessa semana, o juiz da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, determinou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº007/2019 do Município de Campestre, para o cargo de cirurgião-dentista.

O edital estabeleceu o salário de R$ 3.000,00 (três mil reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais ou seis salários mínimos (R$ 5.988,00) para 40 horas semanais.
Na decisão o juiz ressalta a necessidade de adequação da remuneração salarial e a reabertura do prazo de inscrição do concurso, bem como a prévia publicidade necessária.

O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao