CRO-MG obtém decisão favorável para piso salarial em concurso de Marliéria

Em outro processo vitorioso do CRO-MG, a juíza Federal Helena Cavalcante dos Santos da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG julgou procedente o pedido do CRO-MG e determinou a SUSPENSÃO do concurso público referente ao Edital nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Marliéria/MG, em relação aos cargos de odontólogos-cirurgiões-dentista.


De acordo com a decisão, o município poderá realizar um novo concurso para preenchimento das vagas de cirurgião-dentista, com adequação as leis e prévia publicidade, para a candidatura de novos interessados.


A juiz concluiu que a norma municipal que trata de forma diversa matéria regulamentada por legislação federal, é inconstitucional, uma vez que invade esfera de competência privativa da União.


O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Se você tem conhecimento de um Processo Seletivo que fere o piso estabelecido em lei, denuncie pelo site cromg.org.br/fiscalizacao