Determinado o cumprimento do Piso Salarial em São Tomé das Letras

Primeira sentença judicial do gênero em Minas Gerais determina que qualquer contratação de cirurgião-dentista no município, com ou sem concurso, respeite o disposto na Lei 3.999/61.

O juiz federal Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara da Subseção da Justiça Federal de Varginha/MG julgou procedente o pedido do CRO-MG para determinar ao município de São Thomé das Letras que, qualquer contratação de cirurgiões-dentistas respeite as disposições previstas na lei que rege a referida profissão/cargo.

O Magistrado já havia determinado, em sede liminar, que o município réu suspendesse o Concurso Público até que houvesse a retificação do edital n. 01/2018, a fim de adequar a carga horária e a remuneração do cargo de cirurgião-dentista, ao que rege a Lei 3.999/61.

Na sentença, o magistrado ponderou que: “Não se olvida acerca das especificidades do regime próprio. No entanto, alguns requisitos básicos de cada atividade/profissão devem ser respeitados, como se extrai do próprio texto constitucional. Nesse ponto, o art. 22, XVI, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete privativamente à União dispor sobre as condições para o exercício de profissões. Assim, ao município é possível estabelecer a remuneração e a carga horária, desde que respeitados os termos fixados na legislação federal.”

A decisão do magistrado foi julgada em primeira instancia, cabendo ainda recurso pelo município.

Clique aqui e acesse a decisão.

O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Se você tem conhecimento de um Processo Seletivo que fere o piso estabelecido em lei, denuncie pelo site cromg.org.br/fiscalizacao