Edital de concurso em Governador Valadares terá que ser readequado

O Juiz Társis Augusto de Santana Lima, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG, julgou em 17 de junho de 2020, procedente o pedido do CRO-MG de retificar a remuneração e a jornada de trabalho do cirurgião-dentista para o concurso público Edital nº 001/2019. O edital elaborado pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares previa vencimentos de R$ 2.803,33 para uma carga horária de 40 horas semanais, o que contraria a previsão na Lei n.º 3.999/61, que dispõe que o piso para a categoria equivale a três salários mínimos, ou seja R$ 2.994,00 em 2019, para uma jornada de 20 horas por semana.

Nos fundamentos da sentença, o magistrado cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.
O Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, destaca a importância de mais essa vitória no Judiciário e acredita que isso pode contribuir para que os Prefeitos Municipais atentem-se para o cumprimento da legislação federal quanto à remuneração do cirurgião-dentista. Ele acrescenta que “o CRO-MG tem feito um levantamento minucioso dos editais dos concursos públicos municipais e vamos continuar ajuizando ações para garantir o salário e jornada de trabalho que são de direito do cirurgião-dentista”.

Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao