Parcelamento de Dívidas Ativas

Instruções

• O profissional deverá imprimir, preencher e assinar o seu Pedido de Parcelamento emitido a partir deste site (clique aqui).

• Em seguida, deverá enviá-lo pelos correios, endereçado para sede do CRO-MG, ou protocolar diretamente na Sede ou Delegacias Regionais.

• O profissional receberá em seu endereço escolhido para correspondências ou por e-mail, as guias de parcelamento para recolhimento bancário.

• Cumpre ao profissional manter atualizado o seu endereço.

Informações sobre o parcelamento

• Parcelamentos em até 10 prestações mensais e consecutivas: não incidem sem juros.

• Parcelamentos em prazo superior: serão acrescidos juros de 1% ao mês sobre as parcelas restantes, sem correção monetária.

• O recolhimento da primeira parcela possibilita a emissão de Certidão Positiva, com Efeitos de Negativa, o que autoriza o CRO-MG a requerer a suspensão da ação de execução fiscal (caso se trate de dívida ajuizada).

• A informação sobre o valor da dívida atualizada será fornecida ao próprio profissional ou a procurador munido de procuração (clique aqui). Para tanto, o profissional ou seu procurador deverá se dirigir ao CRO-MG, na sua Sede ou nas Delegacias Regionais.

• O CRO-MG não está autorizado a conceder descontos, mesmo para pagamento a vista.

• Será objeto de parcelamento o valor atualizado, informado ao profissional na notificação de dívida recebida por ele. Especificamente para os casos de dívida ativa ajuizada, serão incluídos os acréscimos legais, sendo as custas judiciais e honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz.

• O não pagamento de duas ou mais parcelas, consecutivas ou alternadas, poderá implicar no cancelamento do parcelamento e tomada das medidas de cobranças cabíveis.

• As dívidas protestadas somente poderão ser pagas à vista ou parceladas no cartão de crédito.