PL 1977/2020 BUSCA A SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE EPI’S DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os profissionais da Odontologia têm observado a aplicação de preços abusivos na compra de EPI’s, o que inviabiliza a obtenção de materiais essenciais para o trabalho com segurança.

Vale lembrar que o aumento foi ocasionado pela maior procura dos equipamentos, porém, preços abusivos devem ser combatidos. Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é importante que os profissionais da Odontologia denunciem as empresas que estão praticando tal ato.

O Procon no uso de suas atribuições legais pode atuar nessas situações de contratos abusivos. Qualquer pessoa pode formalizar denúncia junto ao órgão, através do seu site ou pelo telefone 151. É importante que o denunciante apresente o maior número possível de informações, como nome e endereço da empresa, CNPJ, um e-mail de contato.

O CRO-MG disponibiliza um link para acesso direito ao site do Procon-MG para a formalização da denúncia: cro.mg/denunciaprocon, o que poderá ensejar multa a quem está revendendo sem comprovar que o custo de aquisição subiu na mesma proporção

Dentro de suas competências, o CRO-MG também tem buscado medidas para amenizar o impacto do aumento dos produtos no dia a dia dos profissionais da Odontologia. Recentemente, o Conselho juntamente com o Deputado Zé Reis protocolou o Projeto de Lei 1977/2020, que suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre EPI’s destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública.

“Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde os profissionais tem encontrado dificuldade de ter acesso aos EPI’s, tanto pela escassez quanto pelo custo, é importante desonerar os impostos para reduzir o custo aos profissionais que dependem destes equipamentos para continuar suas atividades”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota.

O PL 1977/2020 (cro.mg/pl1977) aguarda o parecer do Plenário da ALMG.