Prefeitura Municipal de Berilo: Justiça Federal determina retificação da remuneração prevista no Edital Nº 01/2021

O CRO-MG comemora mais uma vitória na justiça na luta pelo cumprimento do piso salarial da categoria. O juiz federal da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros deferiu o pedido de tutela provisória para suspender o Edital de Processo Seletivo nº 01/2021, da Prefeitura Municipal de Berilo, no que se refere ao cargo de cirurgião-dentista.

O edital estabelecia o salário de R$ 4.606,80 para uma carga horária de 40h semanais, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61. Em sua decisão, o juiz reforçou que “odontólogos têm piso salarial estabelecido na Lei 3.999/61, equivalente a 03 (três) salários mínimos, para uma jornada de 20 horas semanais, ou, por dedução lógica, 06 (seis) salários mínimos para uma jornada de 40 horas, conforme disposto nos arts. 5º, 8º e 22 da Lei 3.999/66”.

A decisão determinou a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 01/2021 (Prefeitura Municipal de Berilo/MG), especificamente em relação ao cargo de Odontólogo de PSF, e determinou a readequação do piso salarial, bem como a reabertura do prazo de inscrição.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br