Vitória da Harmonização Orofacial

No dia 10 de julho de 2020, o Juiz Titular da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Dr. Francisco Alexandre Ribeiro assegurou, em decisão liminar, ao Cirurgião-Dentista o direito de atuar conforme previsão na Resolução CFO-198/2019 e, por conseguinte, realizar procedimentos de Harmonização Orofacial.

De acordo com a decisão, “a região orofacial corresponde anatomicamente à região bucomaxilofacial que, desde a edição da Portaria CFO-54, de 2 de novembro de 1975, está inserida numa das searas de especialização da Odontologia, qual seja, a Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. Malgrado sejam especialidades distintas, ambas as especialidades da Odontologia, tanto a antiga Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, quanto a novel Harmonização Orofacial, atuam aparentemente sobre a mesma região anatômica, área que parece ser comum também às especialidades médicas da Cirurgia Plástica, da Dermatologia, da Otorrinolaringologia, da Neurocirurgia e da Cirurgia de Cabeça e Pescoço”.

O magistrado, após a análise da legislação que regulamenta as profissões envolvidas, entendeu que “não há dúvida, portanto, de que a Harmonização Orofacial é uma legítima especialidade odontológica, muito embora incida sobre uma região anatômica comum também a diversas outras especialidades médicas, razão por que não vislumbro a aventada privatividade da Medicina in casu, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade”.

O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais.

Conforme reconhecido na decisão judicial, os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei do Ato Médico, dispõem que a exclusividade do ato médico não se aplica aos atos compreendidos no exercício da Odontologia, que é o contido na Resolução CFO-198/2019.
Em que pese tratar-se de uma decisão provisória, a mesma representa uma grande vitória para a categoria dos odontólogos. O CRO-MG se orgulha de estar junto nessa luta pela defesa da atuação profissional plena.

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