CRO-MG OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA PISO SALARIAL EM EDITAL DE PRADOS

A Juíza Federal de São João Del Rei-MG determinou a suspensão do concurso público da cidade de Prados, que se refere ao cargo de cirurgião-dentista, e a adequação do edital n. 01/2020 ao previsto na Lei n. 3.999/61.

O edital estabeleceu o salário de R$ 1.045,00 para a carga horária de 20 horas semanais, ao cargo privativo de cirurgião-dentista, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, que é de três salários mínimos (R$ 2.994,00) para 20 horas semanais.

A ação busca ainda, no mérito, a adequação ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61 da remuneração paga a todos os atuais servidores efetivos, celetistas e contratados.

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Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao