Proposta de mudanças na PEC 108/19

O CROMG marcou presença ontem (7) na Câmara dos Deputados, onde apresentou uma proposta de emenda à PEC 108/19, que modifica a natureza jurídica dos conselhos profissionais. O documento frisa que para garantir a legitimidade na fiscalização da profissão e na defesa do exercício regular dela é fundamental que mantenham o poder de polícia dos Conselhos e o direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Veja o documento na íntegra aqui.