Regularizaçao do registro dos serviços municipais de saúde bucal

Atenção, Prefeitos Municipais!

Regularize imediatamente a situação do seu município e evite transtorno, vide Portaria n° 19/2024.

Para regularização até 29/02/2024, encaminhe a documentação, conforme orientado na Resolução n.58/2023, para o e-mail redesaudebucal@cromg.org.br

Decorrido esse prazo, as solicitações deverão ser feitas em: cro.mg/precadastro, para o primeiro pedido e cro.mg/servicos, para registrar os demais serviços municipais de saúde bucal.

Lei nº 4.324/1964

Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro no Conselho respectivo.

Configura infrações à legislação sanitária federal instalar ou manterem funcionamento consultórios odontológicos sem licença.do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

Resolução CFO nº 63/2005

O funcionamento de entidade prestadora de assistência obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade.

Resolução nº 58/2023

Regulamenta a inscrição dos serviços de Saude Bucal dos Municipios no CRO-MG.

Portaria nº 163/2023

Prorroga o prazo para regularização das inscrições dos serviços de Saúde Bucal dos Municípios até 31/12/2023.

Ofício Circular 24/2023

Comunicado de Vencimento do prazo de registro dos serviços municipais de saúde bucal.

Portaria nº 19/2024

Fixa o prazo final para regularização das inscrições dos serviços de Saúde Bucal dos Municípios no CRO-MG e institui abertura de processo ético para fins de interdição cautelar.

Data limite para regularização dos registros

29/02/2024