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Agência Nacional de Proteção de Dados acata denúncia do CRO-MG e pode emitir multas pesadas à entidade

Agência Nacional de Proteção de Dados acata denúncia do CRO-MG e pode emitir multas pesadas à entidade

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28 de março

Após o recente vazamento de informações confidenciais, provocado por um relatório elaborado pelo escritório de advocacia que presta assessoria jurídica à Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) de Minas Gerais, onde foram expostos indevidamente dados pessoais de profissionais inscritos no CRO-MG, com a divulgação indevida de denúncias feitas ao Ministério Público e outros órgãos, o CRO-MG tomou medidas imediatas.

O Conselho encaminhou o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), visando à aplicação das sanções cabíveis conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os profissionais afetados pelo vazamento foram orientados pelo Conselho a acionarem a justiça, fornecendo o suporte necessário aos mesmos. 

Em resposta ao ofício da Presidência do CRO-MG, a ANPD acatou a denúncia do Conselho. O órgão tem o poder de aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das disposições da LGPD e as sanções podem incluir advertências, multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a 50 milhões de reais por infração, e outras medidas corretivas.