O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais foi admitido como Amicus Curiae, expressão popularmente conhecida como “amigo da corte”, na Ação Civil Pública que julgará o piso salarial dos profissionais da Odontologia no Supremo Tribunal Federal, STF. Amicus Curiae trata-se de uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor embasamento para questões relevantes e de grande impacto.

O CRO-MG foi o primeiro Conselho Profissional a ajuizar uma Ação Civil Pública sobre o piso salarial da Odontologia no país, em face do município de São Tomé das Letras. Além disso, a Autarquia é autora de quinhentas e trinta e cinco ações civis públicas que discutem o tema, bem como de recursos derivados. O Conselho defende que a Administração Pública deva observar, ao contratar os servidores públicos no cargo de cirurgião-dentista, o piso salarial da categoria instituído na Lei nº 3.999/1961.

O CRO-MG, notadamente em razão da sua finalidade institucional, visa a valorização da Odontologia e, por conseguinte, a melhoria na prestação dos serviços de Atenção à Saúde Bucal. O Conselho possui como finalidade zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão.

Acesse: cro.mg/amicuscuriae e leia na íntegra a petição completa realizada pelo CRO-MG para ser habilitado como Amicus Curiae antes de sua posterior admissão.

Acompanhe também o mapa das ações do piso salarial em Minas Gerais: cro.mg/pisosalarial.