Atribuições

De acordo com a lei 4324, de 1964, em seu artigo 11, aos Conselhos Regionais de Odontologia compete:

• deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei;
• fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;
• deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades;
• organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
• sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
• eleger um delegado-eleitor para a assembleia referida no art 3º;
• dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;
• expedir carteiras profissionais;
• promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam;
• publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
• exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;
• designar um representante em cada município de sua jurisdição;
• submeter à aprovação do Conselho Federal o orçamento e as contas anuais.