LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961

Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.

LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966

Regula o Exercício da Odontologia.

LEI N° 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB

LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.