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Projetos de Lei

Projetos de Lei – Acompanhe e participe

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, atento às necessidades da população e da classe Odontológica, propõe nesse novo link, a publicação de diversos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal no que tange a Odontologia em diversos aspectos.

Projetos de Lei em tramitação

– PL nº 3.734/2008 – fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas e dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos).
Situação atual: recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

– PL nº 3.077/2000 – dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação atual: pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

– PL nº 1.220/2007 – torna obrigatório às operadoras de planos de saúde o respeito às tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão, referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

– PL nº 422/2007 – obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho.
Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

– PL nº 7.703/2006 – define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico” (proposição originária do Senado: PLS nº 268/2002).
Situação atual: aguardando retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).

– PL n°2776/2008 – estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva.
Situação atual: aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

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