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Vitória da Harmonização Orofacial

No dia 10 de julho de 2020, o Juiz Titular da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Dr. Francisco Alexandre Ribeiro assegurou, em decisão liminar, ao Cirurgião-Dentista o direito de atuar conforme previsão na Resolução CFO-198/2019 e, por conseguinte, realizar procedimentos de Harmonização Orofacial. De acordo com a decisão, “a região orofacial corresponde anatomicamente à região bucomaxilofacial que, desde a edição da Portaria CFO-54, de 2 de novembro de 1975, está inserida numa das searas de especialização da Odontologia, qual seja, a Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. Malgrado sejam especialidades distintas, ambas as especialidades da Odontologia, tanto a antiga Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, quanto a novel Harmonização Orofacial, atuam aparentemente sobre a mesma região anatômica, área que parece ser comum também às especialidades médicas da Cirurgia Plástica, da Dermatologia, da Otorrinolaringologia, da Neurocirurgia e da Cirurgia de Cabeça e Pescoço”. O magistrado, após a análise da legislação que regulamenta as profissões envolvidas, entendeu que “não há dúvida, portanto, de que a Harmonização Orofacial é uma legítima especialidade odontológica, muito embora incida sobre uma região anatômica comum também a diversas outras especialidades médicas, razão por que não vislumbro a aventada privatividade da Medicina in casu, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade”. O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais. Conforme reconhecido na decisão judicial, os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei do Ato Médico, dispõem que a exclusividade do ato médico não se aplica aos atos compreendidos no exercício da Odontologia, que é o contido na Resolução CFO-198/2019.Em que pese tratar-se de uma decisão provisória, a mesma representa uma grande vitória para a categoria dos odontólogos. O CRO-MG se orgulha de estar junto nessa luta pela defesa da atuação profissional plena. Clique aqui e acesse a decisão na íntegra. ...
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Julho Verde!

  Neste mês celebramos o Julho Verde, mês de conscientização mundial sobre o câncer de cabeça e pescoço. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), trata-se de uma doença séria, mas que se diagnosticada e tratada de forma rápida, aumentam as chances de cura. Os tumores de cabeça e pescoço são uma denominação genérica do câncer, que se localiza em regiões como boca, língua, palato mole e duro, gengivas, bochechas, amígdalas, faringe, laringe, esôfago, tireoide e seios paranasais. O consumo de agentes como tabaco, álcool e outras drogas são um dos principais fatores para o aparecimento da doença. E a prevenção deve começar no seu cirurgião-dentista! Além de identificar possíveis lesões, o profissional pode te orientar a realizar o autoexame. Procure seu dentista e se previna! ...
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Nova identidade da Fiscalização do CRO-MG

  Quantas vezes você recebeu uma visita de fiscalização e se questionou se aquele é mesmo um fiscal do CRO-MG? Pensando em sua segurança é que desenvolvemos uma nova identidade funcional para a nossa equipe de fiscais. O novo documento possui foto, nome, ID funcional, cargo, data de admissão e lotação atual. O grande diferencial da carteira de identificação é a presença de um QR Code, que permite conferir essas informações em um sistema de verificação on-line. Aponte a câmera do celular para o código impresso na carteira e averigue se de fato o profissional faz parte da Fiscalização do Conselho. Identifique o fiscal do CRO-MG e garanta a tranquilidade de recebê-lo em sua clínica ou consultório, para que assim ele possa exercer suas atividades na defesa e valorização da Odontologia! ...
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Justiça acata pedido do CRO-MG e determina readequação de edital de concurso público no município de Andradas

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais encerra mais uma semana com avanços significativos na atuação judicial contra concursos públicos que não estão de acordo com o piso salarial do cirurgião-dentista, previsto na lei federal. Dessa vez, o Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG, determinou a imediata suspensão do Concurso Público nº 01/2020 do Município de Andradas, para o cargo de “Dentista”, até que haja nova decisão judicial ou até que o município promova a alteração do edital. A remuneração oferecida pelo município é de R$ 2.875,64 para uma carga horária semanal de 30 horas, o que a torna incompatível com o que prevê a Lei 3.999/1961, que estabelece o piso de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas por semana. Na decisão, o magistrado enfatiza ainda a necessidade da adequação salarial e a reabertura do prazo de inscrição do concurso para novos candidatos interessados, bem como a prévia publicidade necessária. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
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Novo golpe contra cirurgiões-dentistas

Um novo golpe vem sendo aplicado em família de médicos e dentistas de Goiânia, por meio de um aplicativo de mensagens. O CRO-MG alerta seus inscritos para que não sejam mais uma das vítimas dos criminosos. De acordo com matéria do Portal G1, as investigações apontam que criminosos usam números de telefone com fotos dos profissionais e pedem aos familiares que sejam feitos depósitos bancários. O golpe atinge principalmente cirurgiões-dentistas e médicos, que já chegaram a perder R$20 mil. Como funciona Após conseguir o telefone e pegar uma foto da vítima na internet, o golpista entra em contato com algum parente, diz que mudou o número e que precisa de um valor em dinheiro para pagar alguma despesa. “Já temos identificados os proprietários das contas beneficiadas, que certamente não são os golpistas, que alugam e compram de ‘laranjas’, por até R$ 200 por mês. Esses ‘laranjas’, que também recebem os valores, também vão responder por estelionato e associação criminosa”, afirma a delegada titular, Sabrina Leles, que ressalta que as vítimas escolhidas são aquelas que apresentam “credibilidade social”. Com informações do G1. ...
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Edital de concurso em Governador Valadares terá que ser readequado

O Juiz Társis Augusto de Santana Lima, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG, julgou em 17 de junho de 2020, procedente o pedido do CRO-MG de retificar a remuneração e a jornada de trabalho do cirurgião-dentista para o concurso público Edital nº 001/2019. O edital elaborado pela Prefeitura Municipal de Governador Valadares previa vencimentos de R$ 2.803,33 para uma carga horária de 40 horas semanais, o que contraria a previsão na Lei n.º 3.999/61, que dispõe que o piso para a categoria equivale a três salários mínimos, ou seja R$ 2.994,00 em 2019, para uma jornada de 20 horas por semana. Nos fundamentos da sentença, o magistrado cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as normas que estabeleçam condições para o exercício profissional.O Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, destaca a importância de mais essa vitória no Judiciário e acredita que isso pode contribuir para que os Prefeitos Municipais atentem-se para o cumprimento da legislação federal quanto à remuneração do cirurgião-dentista. Ele acrescenta que “o CRO-MG tem feito um levantamento minucioso dos editais dos concursos públicos municipais e vamos continuar ajuizando ações para garantir o salário e jornada de trabalho que são de direito do cirurgião-dentista”. Caso tenha conhecimento de algum Concurso ou Processo Seletivo Público que contrarie o disposto na Lei 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG em cromg.org.br/fiscalizacao ...
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Busca e apreensão de material em Ribeirão das Neves

A equipe da Fiscalização do CRO-MG em ação conjunta com a Polícia Civil esteve em um consultório Odontológico, na cidade de Ribeirão das Neves, nesta segunda-feira, 29 de junho, após denúncias de venda de atestado. O profissional responsável pelo consultório não estava presente e com o mandado de busca de apreensão, a Polícia e o CRO-MG conseguiram entrar na clínica. O local parecia estar abandonado, sem sinais de atividade ondontológica. Foram recolhidos computadores, documentos e todo material necessário para dar continuidade ao processo da denúncia. O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores. Denúncias sobre possíveis profissionais em situação irregular podem ser feitas pelo site cro.mg /fiscalização ou pelo e-mail fiscalizacao@cromg.org.br. ...
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Decreto Municipal – Atendimentos continuam em Belo Horizonte

Em virtude da decisão do prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil de retomar à estaca zero no processo de reabertura econômica, com a manutenção apenas dos serviços essenciais, o CRO-MG esclarece que conforme previsão do Decreto Federal n.º 10.282/2020 que regulamentou a Lei Federal 13.979/2020, o atendimento odontológico se enquadra como serviço essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. Ressaltamos que o atendimento odontológico deve ser realizado conforme recomendações da Resolução CROMG 007/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020. “O CRO-MG continuará fiscalizando clínicas e consultórios que não estão seguindo as regras do Conselho e órgãos fiscalizadores”, afirma o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. A declaração de atendimento essencial está disponível no site cro.mg/atividadeessencialAcesse o site cro.mg/coronavirus e leia as Resoluções e Atos Oficiais na íntegra. ...
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Conselheiros do CRO-MG visitam a Delegacia Regional de Três Corações

No sábado, 20/06, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota e o conselheiro Dr. Leonardo Rezende Vilela visitaram a cidade de Três Corações. A passagem pela Delegacia da cidade teve como principal objetivo a homenagem ao Dr. Ivandro Mikhail Auad. Mestre em Clínica Odontológica, o Dr. Ivandro recebeu a Moção de Aplausos do CRO-MG em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à classe odontológica de Minas Gerais, elevando ainda mais o bom nome da odontologia no Estado, em especial, em Três Corações e região. Dr. Ivandro apresenta importante atuação no Poder Legislativo, como vereador de Três Corações (2001/2004) e outros cargos de relevância para a classe, como Presidente da ABO de Três Corações, Presidente da Fundação Hospitalar São Sebastião de Três Corações; Membro do Conselho de Curadores da Fundação Hospitalar São Sebastião, entre outros. “O CRO-MG se orgulha de poder prestar essa homenagem ao Dr. Ivandro Mikhail Auad pelo trabalho que, ainda hoje, vem realizando em prol da odontologia mineira. Sua atuação política reforça a importância de termos representantes da classe nos poderes Executivos e Legislativos”, afirma o presidente do CRO-MG. Na oportunidade, o presidente do CRO-MG revisou o processo de reforma e modernização da Delegacia, que devido à economia propiciada pelos atos da nova diretoria será possível a sua realização neste momento. Estiveram presentes na entrega da a Moção de Aplausos, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, o conselheiro Dr. Leonardo Rezende Vilela, Dr. Érico Manes de Lellis, Evandro Auad e a Delegada de Três Corações, Dra. Tatiana Grossi . ...
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Presidente do CRO-MG visita a cidade de Pouso Alegre

Na última sexta-feira, 19/06, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota visitou a cidade de Pouso Alegre. Na ocasião, cumprindo agenda, se encontrou com o prefeito da cidade, Rafael Tadeu Simões, e o vereador e cirurgião-dentista Dr. Arlindo Cesar da Motta Paes Camanducaia e Silva, para discutir melhorias para a categoria no município e alternativas para que todos superem o período de crise por conta da pandemia. Na oportunidade, o Presidente prestou uma homenagem ao vereador e cirurgião-dentista Dr. Arlindo Cesar da Motta Paes Camanducaia e Silva. A Moção de Aplausos do CRO-MG foi entregue em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em prol da odontologia mineira, em especial na cidade de Pouso Alegre, sempre valorizando a saúde como um instrumento de transformação social. Dr. Arlindo César atua como cirurgião-dentista concursado da Prefeitura de Pouso Alegre há vários anos, nos quais desenvolveu ações de melhoria de condições de trabalho para os servidores públicos, entre eles insalubridade e periculosidade, aposentadoria especial, cartão alimentação ao aposentado e equipamentos de proteção para serviços gerais. No cargo de vereador, também luta por grandes feitos, como a promulgação da lei que proíbe a panfletagem de anúncios, incluindo os Odontológico, e conseguiu, junto ao Executivo Municipal, o fim da cobrança da taxa de expediente aos profissionais da área da saúde em 2017 (a suspensão da cobrança foi extensiva a todas as classes de profissionais). Também foi Presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que resultou em apontamentos de desvios de verbas e prisão dos envolvidos, e foi relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que apontou falhas e gastos excessivos em obras, levando os envolvidos à processo em trâmite ainda neste momento. Atualmente tem trabalho junto com a administração pública municipal para melhorar os problemas de alagamentos e pode conduzir várias obras de melhorias em diversos bairros da cidade.  “O Dr. Arlindo César é um importante representante da classe no Poder Legislativo e reforça a relevância de profissionais da categoria, lutando pelos interesses da Odontologia e de toda sociedade.  Sua atuação e luta por melhores condições de trabalho dos profissionais merecem reconhecimento”, ressalta Dr. Raphael Castro Mota.   O Presidente também compareceu à Câmara Municipal de Pouso Alegre, onde se reuniu com o presidente da ABO de Pouso Alegre, Dr. Sérgio Ribeiro, e com a Coordenadora de Saúde Bucal da cidade, Liliane Lopes Diegues, que apresentou o projeto “Salve mais um Dente”. O projeto utiliza um cimento desenvolvido pelo Dr. Sérgio para recuperação de dentes decíduos em crianças e que tem grande aplicabilidade no setor público.   Também esteve presente a diretora da Inapós, Tereza Cristina Rodrigues da Cunha, que abordou as dificuldades enfrentadas pelas instituições de ensino superior nesta pandemia e os cuidados para reinício das aulas. A compra de faculdades de odontologia por grandes grupos comerciais e sua possível banalização também foram temas da conversa. Na ocasião o Presidente do CRO-MG levantou a discussão sobre a abertura indiscriminada de cursos de Odontologia e reiterou que está trabalhando em um projeto de Lei Federal para coibir essa prática.   “A visita a Pouso Alegre foi muito produtiva e pudemos abordar assuntos de todas as áreas de interesse da classe: atuação política, educação e social. Tenho certeza que novos projetos e parcerias serão criados após a visita”, destacou o presidente do CRO-MG. ...
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