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Funcionamento Delegacia Patos de Minas

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Projeto de lei visa restringir a venda de materiais odontológicos de uso profissional

A semana foi de grandes avanços para a saúde bucal da população mineira. Além do Projeto de Lei que assegura a assistência odontológica a pacientes internados, apresentado pelo deputado Zé Reis (PSD), com apoio do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, à Assembleia Legislativa do Estado, o parlamentar também apresentou a PL 925/2019, que regula a comercialização de produtos odontológicos de uso restrito profissional no âmbito de Minas Gerais. A ação visa dar fim à banalização do comércio irrestrito de produtos odontológicos, como os aparelhos ortodônticos, clareadores e “borrachinhas”, que estão à disposição, principalmente na web, de maneira irrestrita e a preços acessíveis, chamando a atenção principalmente dos jovens. O resultado desse comércio pode ser catastrófico para a saúde bucal do usuário, uma vez que não são manuseados, instalados e prescritos por um profissional habilitado. O Projeto de Lei destaca que os materiais odontológicos poderão ser adquiridos somente por profissionais inscritos no CROMG e por estudantes da área devidamente matriculados nas instituições de ensino. Para isso, o PL destaca que as empresas de comércio eletrônico deverão adequar seus sistemas para fazer esse controle e verificação. Já os pacientes, poderão comprar desde que apresentam receita odontológica devidamente assinada e carimbada. A lista dos materiais de uso restrito será definida mediante resolução do próprio Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais. Confira a PL 925/2019, que ainda será submetida à aprovação do plenário da Assembleia, no link.   ...
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Odontologia Hospitalar em MG

Ontem, 10 de julho, o deputado estadual Zé Reis (PSD), em parceria com o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, apresentou à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei estadual 924/2019, que assegura a assistência odontológica a pacientes em tratamento sob regime de internação ou portadores de doenças crônicas em hospitais públicos e privados no âmbito Estado. Cerca de 55,7% dos pacientes internados em Unidades de Tratamento Intensiva (UTIs) brasileiras acometidos por infecção generalizada acabam morrendo. O dado alarmante, fruto de um estudo realizado pelo Instituto Latino Americano de Sepse (Ilas), publicado em 2017, chama a atenção sobre a busca de alternativas para o combate às infecções em pacientes acamados nos hospitais, e o projeto de lei estadual vem justamente atender essa necessidade. O documento do projeto vinha sendo trabalhado pela Comissão de Odontologia Hospitalar do CROMG e pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas desde o ano passado e tem algumas diferenças em relação à PLC 34/2013, que ganhou grande repercussão em abril deste ano ao ser aprovada pelo Senado, mas vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. O Projeto de Lei estadual difere do nacional exatamente nos motivos do veto, que são a assistência aos pacientes com comprometimento sistêmico e também em home care. O projeto será submetido à aprovação do plenário da Assembleia. Acompanhe nas redes sociais do CROMG o andamento dessa ação!   ...
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