No dia de hoje, 13 de dezembro, uma clínica odontológica em Montes Claros foi interditada por sete dias, sanção de natureza pedagógica, por descumprir reiteradamente as notificações da Fiscalização do CRO-MG, violar o disposto na Lei Federal nº 5081/66, e, ainda, atentar contra os princípios fundamentais do Código de Ética Odontológica (Resolução CFO nº 118/2012).

O art. 7º, alínea “g” da Lei n.º 5081/66, prevê expressamente que é vedado ao Cirurgião-Dentista anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal. A clínica foi notificada e orientada em várias ocasiões sobre a forma correta de realizar publicidade, tendo descumprido tanto as notificações quanto a vedação legal.

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais alerta que concorrência desleal em publicidades nas redes sociais estão em desacordo com a Lei Federal n.º 5081/66, que regula o exercício legal da Odontologia no Brasil!

Acesse: cro.mg/lei5081 e confira na íntegra a legislação.

Leia também o Código de Ética Odontológica em: cro.mg/codigoetica.