Vigilante aos municípios que não têm cumprido o Piso Salarial da Odontologia em Minas Gerais, estabelecido em lei 3.999/61, o CRO-MG entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Itaverava, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, por desrespeitar a carga horária e a remuneração adequada dos cirurgiões-dentistas que prestam serviços ao município.

O Juiz Federal da 5ª Vara de Belo Horizonte, Fabiano Verli, proferiu decisão favorável na Ação Civil Pública proposta pelo CRO-MG, determinando que o Município de Itaverava proceda à adequação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61 para os cirurgiões-dentistas, sejam eles contratados, celetistas ou estatutários.

A Lei 3.999/196 estabelece que a remuneração do cirurgião-dentista deve equivaler a, no mínimo, três salários-mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Segundo a Assessora Jurídica do CRO-MG, Dra. Fernanda Viana, é importante destacar que a legislação que estabelece o Piso Salarial da Odontologia visa assegurar a valorização e justa remuneração na Odontologia. A decisão favorável em Itaverava ressalta a importância do respeito à remuneração adequada, como medida fundamental para a manutenção da dignidade profissional. A Dra. Fernanda Viana ressalta, ainda, que a denúncia de casos de descumprimento do piso salarial é crucial para fortalecer as ações do CRO-MG. Ela orienta a todos que colaborem, enviando informações por meio do e-mail: pisosalarial@cromg.org.br.

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: http://cro.mg/pisosalarial