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CRO-MG entra com Ação Judicial para que o Município de Diamantina aplique a Lei 3.999/61 e garanta o Piso Salarial da Odontologia

CRO-MG entra com Ação Judicial para que o Município de Diamantina aplique a Lei 3.999/61 e garanta o Piso Salarial da Odontologia

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26 de março

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, através de sua Procuradoria Jurídica, entrou com Ação Judicial para que o município de Diamantina, no Vale Jequitinhonha, para o cumprimento do piso salarial da Odontologia, cuja Lei 3.999/61 estabelece que a remuneração do cirurgião-dentista deve equivaler a, no mínimo, três salários-mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

A Dra. Fernanda Viana, Assessora Jurídica do CRO-MG, destaca sobre a atuação intensa do CRO-MG para garantir os direitos dos profissionais da Odontologia: “Estamos comprometidos em assegurar que a Odontologia tenha sua valorização reconhecida por meio do efetivo cimprimento do piso salarial estabelecido por lei.”

A Dra. Fernanda Viana também comenta que através do e-mail pisosalarial@cromg.org.br a Projur do CRO-MG recebe todas as denúncias relacionadas ao descumprimento do piso nos municípios mineiros. “A denúncia do nosso inscrito é muito importante para o CRO-MG! Ao reportar casos de descumprimento do piso salarial, os profissionais não apenas protegem seus próprios direitos, mas também contribuem para a construção de uma classe mais unida e fortalecida. A participação ativa de cada inscrito é fundamental para promovermos justiça e a valorização da Odontologia em Minas Gerais”, enfatiza.

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: http://cro.mg/pisosalarial