O CRO-MG parabeniza o município de Recreio, na Zona da Mata Mineira, por aderir a recomendação feita pelo Conselho acerca da Portaria Ministerial n° 960/2023, que dispõe sobre o pagamento por gratificação aos profissionais da Odontologia que prestam serviços em âmbito municipal à população.

Em setembro de 2023, o CRO-MG encaminhou aos 853 municípios do estado a recomendação para aprovação do Projeto de Lei, conforme estabelecido na Portaria. A iniciativa visa reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciados pelo Ministério da Saúde, bem como outros servidores especificados na Lei.

O Prefeito José Maria de Barros sancionou, no dia 19 de dezembro de 2023, a Lei Municipal n.º 1820/2023, que prevê a medida: “Fica criada, na estrutura administrativa a Secretaria Municipal de Saúde de Recreio-MG, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 960”.  

O CRO-MG apoia a valorização desses profissionais que desempenham um papel fundamental no cuidado preventivo e na promoção dos serviços de atenção à saúde bucal, que interferem diretamente na qualidade de vida da população.

Além disso, o Conselho também ressalta: os municípios devem proceder à adequação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. Denúncias de irregularidades podem ser feitas diretamente pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia

Confira as recomendações completas do CRO-MG em: cro.mg/rec960