O CRO-MG parabeniza o município de Lagamar, na região Noroeste de Minas, por aderir a recomendação feita pelo Conselho acerca da Portaria Ministerial n° 960/2023, que dispõe sobre o pagamento por gratificação aos profissionais da Odontologia que prestam serviços em âmbito municipal à população.

Em setembro de 2023, o CRO-MG encaminhou aos 853 municípios do estado a recomendação para aprovação do Projeto de Lei, conforme estabelecido na Portaria. A iniciativa visa reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família e cofinanciados pelo Ministério da Saúde, bem como outros servidores especificados na Lei.

O Prefeito Auro José Pereira sancionou, no dia 23 de outubro de 2023, a Lei Municipal n.º 1589/2023, que prevê a medida: “Fica criada a gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº 960/2023, destinada aos profissionais de saúde bucal vinculados à Estratégia de Saúde da Família e Cofinanciada pelo Ministério da Saúde, e aos demias servidores especificados nesta Lei”.  

O CRO-MG apoia a valorização desses profissionais que desempenham um papel fundamental no cuidado preventivo e na promoção dos serviços de atenção à saúde bucal, que interferem diretamente na qualidade de vida da população.

Além disso, o Conselho também ressalta: os municípios devem proceder à adequação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61. Denúncias de irregularidades podem ser feitas diretamente pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia

Confira as recomendações completas do CRO-MG em: cro.mg/rec960