O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) obteve duas importantes decisões judiciais favoráveis nos municípios de Estrela do Sul e Carvalhos, ambas relacionadas à correta aplicação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece o salário mínimo profissional dos cirurgiões-dentistas em todo o país.

As sentenças determinam que os municípios devem pagar o piso salarial integral aos profissionais, independentemente do tipo de vínculo empregatício — seja efetivo, celetista ou contratado. O entendimento reforça que a lei federal deve ser cumprida de forma ampla e uniforme, garantindo segurança jurídica e remuneração justa para a categoria.

Atualmente, os processos já se encontram em fase de cumprimento de sentença, etapa em que o CRO-MG acompanha de perto para assegurar que os municípios efetivamente cumpram as determinações judiciais. O Conselho segue vigilante, atuando para que os profissionais recebam o que lhes é garantido pela legislação.

Atuação contínua pela valorização da categoria

Além das vitórias recentes, o CRO-MG mantém uma Ação Civil Pública contra o Município de Piau/MG, buscando igualmente a implantação do piso salarial federal para os cirurgiões-dentistas atuantes no serviço público.

Essa iniciativa demonstra o compromisso permanente do Conselho com a defesa dos direitos da classe odontológica e com a valorização profissional em todas as regiões do estado. A atuação jurídica do CRO-MG tem sido um instrumento essencial para assegurar condições dignas de trabalho e remuneração compatível com a importância dos serviços prestados à população.

Compromisso com a Odontologia mineira

O CRO-MG reforça que seguirá empenhado em todas as instâncias — administrativa, política e judicial — para garantir que a legislação seja cumprida e que os cirurgiões-dentistas de Minas Gerais tenham seus direitos assegurados.

Mais do que decisões judiciais, essas conquistas representam avanços concretos para a valorização da Odontologia, fortalecendo a atuação dos profissionais e promovendo dignidade e reconhecimento em seu exercício diário.