Decisão atende a pedido do CRO-MG e fixa multa diária de R$ 1 mil ao município de Espírito Santo do Dourado em caso de continuidade da infração.

MINAS GERAIS – Em uma nova decisão favorável à valorização da odontologia, a Justiça Federal acolheu o pedido do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) e endureceu as sanções contra o município de Espírito Santo do Dourado (MG) pelo não cumprimento do piso salarial da categoria.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, determinou a majoração da multa diária aplicada ao município para R$ 1.000,00 (um mil reais), com um teto limitado ao montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A medida visa forçar a administração municipal a adequar a remuneração dos cirurgiões-dentistas conforme estipulado pela Lei nº 3.999/61.

Ultimato ao Executivo Municipal O despacho judicial é enfático quanto à urgência do cumprimento. Foi expedido um novo mandado de intimação pessoal à Prefeita Municipal, estabelecendo um prazo improrrogável de 15 dias para que seja comprovada a adequação salarial.

O documento alerta ainda que a persistência no descumprimento da sentença poderá acarretar consequências graves para a gestora municipal, ensejando a apuração de responsabilidade por crime de desobediência e ato de improbidade administrativa.

A Luta pelo Piso A ação faz parte de um movimento contínuo do CRO-MG, sob o lema “Valoriza Odonto”, para garantir que prefeituras de todo o estado respeitem a legislação federal que regulamenta o salário mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas. A vitória judicial em Espírito Santo do Dourado reforça a jurisprudência de que o ente público não pode ignorar a legislação federal no que tange à remuneração desses profissionais de saúde.