O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União na quinta-feira (05/03) a Portaria GM/MS nº 10.300/2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017 e regulamenta o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, instituído pela Lei nº 15.116/2025.

A medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao cuidado odontológico no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo prevenção, reconstrução e reabilitação estética e funcional para mulheres que sofreram violência.

Entre os principais pontos da portaria estão:
• Acesso oportuno e cuidado contínuo por meio da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB);
• Ampliação da oferta de procedimentos odontológicos no SUS;
• Articulação intersetorial para proteção de direitos e reparação de danos;
• Dispensa da apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou laudo pericial para acesso ao atendimento;
• Notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados por meio do Sinan.

O programa contempla diversos procedimentos odontológicos, incluindo restaurações, endodontia, cirurgias, próteses — inclusive sobre implantes —, implantes osteointegrados, ortodontia e exames de imagem.

Dra. Aretuza Lattanzi, conselheira do CRO-RJ e coordenadora da Comissão de Articulação Nacional de Ações de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher, destaca que a cooperação intersetorial é fundamental para garantir a efetiva implementação da política e ampliar a rede de proteção às mulheres.

O Conselho Federal de Odontologia (CFO) reafirma seu compromisso com o fortalecimento da odontologia brasileira, contribuindo para ampliar o acesso à saúde bucal e promover a dignidade das pacientes atendidas pelo SUS.