A juíza da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu parcialmente o pedido de tutela e determinou a suspensão imediata do processo seletivo concernente ao edital nº 01/2021 da Prefeitura de Dom Joaquim/MG, no que se refere ao cargo de cirurgião-dentista. O edital do município previa a contratação de cirurgiões-dentistas com salário de R$ 4.1256,63 e carga horária de 40 horas semanais, contrariando o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, de 6 (seis) salários mínimos para a mesma carga horária.

De acordo com a decisão, o edital ficará suspenso até que ocorra nova decisão judicial ou até que o município requerido, em juízo próprio, promova a alteração para adequar a remuneração do cargo ao piso salarial determinado pela lei, inclusive, com a reabertura do prazo de inscrição para novos candidatos interessados, com a prévia publicidade necessária.

O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br.