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LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961
LEI Nº 4.324, DE 14 DE ABRIL DE 1964
LEI Nº 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966
LEI N° 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
LEI Nº 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
