Depois de várias intervenções do CRO-MG, em parceria com o deputado estadual Zé Reis, finalmente foi aprovado, na última sexta-feira, (30), em reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o PL nº 2.442/21, que implementa o Recomeça Minas. Dentre as propostas do plano está a desoneração, em 50%, das contas de energia para empresas que fabricam equipamentos de proteção individual para profissionais de saúde.

De acordo com o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael de Castro Mota, o projeto vai garantir a integridade dos nossos profissionais: “Esta foi uma luta do Conselho aliado à classe política, para que os efeitos causados pela pandemia fossem menores. É necessário que tenhamos a garantia de que esses profissionais possam adquirir todos os equipamentos adequados para realizarem um atendimento à população de forma segura e garantindo a sua segurança”, afirma.

Ainda na luta, buscando medidas favoráveis à classe, está em andamento a aprovação do projeto (1977/2020), que desonera o ICMS dos EPIs destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o estado de calamidade pública. A intenção de ambos é reduzir os preços das luvas e outros equipamentos de proteção que são usados diariamente. O projeto de lei aguarda parecer do Plenário da ALMG e você pode acompanhar em cro.mg/pl1977.
Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um valor muito acima do praticado naturalmente no mercado, sem justificativa, é uma infração ao art. 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CRO-MG segue mantendo contato com Ministério Público, acompanhando as decisões e interferindo a favor da classe.