O Juiz federal Dr. Cristiano Mauro da Silva, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG, deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo CRO-MG para fins de adequação do edital n.º 02/2021 do processo seletivo simplificado promovido pelo município de Itapecerica visando a alteração da carga horária e da remuneração do cargo de Cirurgião-Dentista, ao que rege a Lei 3.999/61, com reabertura do período de inscrições.

No dia 18 de outubro de 2021, o município de Itapecerica informou nos autos do processo n.º 1005614-79.2021.4.01.3811 que providenciou a retificação no Edital do Processo Seletivo, com adequação de carga e vencimento do cargo previsto para Cirurgião-Dentista, tendo sido assegurado o vencimento básico de R$ 3.300,00 para a jornada de 20 horas semanais. Anteriormente, era previsto o vencimento básico de R$ 4.326,77 para uma jornada de 40 horas semanais.

A retificação do edital foi publicada no diário oficial do dia 19/10/2021.

O CRO-MG mantém o seu compromisso de continuar combatendo o aviltamento profissional.