No dia 25 de novembro, a equipe de Fiscalização do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) deslocou-se até a Prefeitura Municipal de Betim, onde realizou a entrega formal de uma Notificação e Interpelação Extrajudicial à Secretaria Municipal de Saúde.

Os documentos foram protocolados em razão das restrições recentemente impostas ao uso de declarações e documentos emitidos por cirurgiões-dentistas no âmbito do Hospital Público Regional de Betim (HPRB).

A medida teve como objetivo comunicar oficialmente a irregularidade identificada, resguardar as prerrogativas legais da Odontologia e solicitar a revisão das orientações administrativas adotadas pelo município, que contrariam a legislação federal que regulamenta o exercício profissional.

Durante a entrega, foram prestados esclarecimentos à gestão municipal acerca da legislação vigente — especialmente sobre a competência legal do cirurgião-dentista para emissão de atestados e declarações dentro de sua área de atuação, conforme previsto na Lei nº 5.081/1966.

O CRO-MG reforça seu compromisso com a defesa da legalidade, a valorização da profissão e o respeito às atribuições garantidas aos profissionais de Odontologia em todo o estado.