O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais informa que disponibilizou as recomendações acerca da Portaria GM/MS 960, que institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Enviado às Prefeituras ao redor do estado, o documento com as recomendações também contém o encaminhamento de uma minuta de um Projeto de Lei Municipal para instituir a gratificação por produtividade aos profissionais de saúde bucal.

Ademais, as recomendações do CRO-MG esclarecem que o pagamento por desempenho deve ser integralmente destinado aos trabalhadores das equipes de saúde bucal vinculados à Estratégia Saúde da Família. O Conselho também defende que “os profissionais de saúde bucal do município devem ser informados dos valores já repassados e de como a gestão destinará este recurso”.

Além disso, o CRO-MG também está trabalhando numa normativa conjunta com o Governo do Estado para instruir os municípios a realizar o repasse.

Vale destacar que nos municípios em que existam equipes de saúde bucal ainda não vinculadas à Estratégia Saúde da Família, estes devem adequar sua rede de atenção à saúde para garantir cofinanciamento pelo Ministério da Saúde e enquadramento na Portaria GM/MS 960.

O CRO-MG, buscando sempre a valorização das equipes de saúde bucal em Minas, apoia integralmente o trabalho conjunto com as Prefeituras e o Governo do Estado.

Leia as recomendações completas do CRO-MG sobre o tema em: cro.mg/rec960

Leia a Portaria GM/MS 960 na íntegra: cro.mg/portaria960