Foi publicada hoje, 05/08, a Lei Nº 14.434/2022, que regulamenta o exercício da Enfermagem, fixando o piso salarial em R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse montante (R$3.725) para Técnicos de Enfermagem, e 50% (R$2.375) para auxiliares e parteiras.

Desde 2018, o CRO-MG tem atuado junto às prefeituras de Minas, para cumprimento do piso previsto na Lei de 1961. Até o momento, foram notificados 677 municípios, dos quais 622 não cumprem o piso salarial, sendo que 389 processos judiciais foram instaurados, o que provocou uma manifestação do STF em março, que julgou a Lei 3.999/61 constitucional. Para uma carga horária de 20h semanais, portanto, o valor a ser pago é de R$3.636, e R$ R$7.272 para 40h.

Importante ressaltar que tanto o piso salarial da Odontologia como o da Enfermagem estão na mesma situação, ou seja, são constitucionais, e dependem, para efetivação, de um ajuste no contrato de trabalho (CLT) ou na lei de remuneração de cada cargo/carreira, do município onde o servidor está lotado. E dependerá de convenções coletivas feitas por sindicatos da categoria ou outras leis para reajuste anual.

De acordo com o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, o trabalho em conjunto com o COREN-MG, através do Presidente licenciado Bruno Souza Farias e da Presidente em exercício, Maria do Socorro Pacheco Pena, reforça a luta e o empenho de ambos os Conselhos em proporcionar aos profissionais da saúde a valorização merecida pelo seu exercício profissional.

“Os municípios sempre alegam falta de recursos para cumprir o piso salarial previsto em Lei Federal, por isso a necessidade de judicialização. O ideal seria uma outra PEC enviada pelo Executivo (Presidente da República), de modo a tornar a situação dos repasses da Odontologia e agora da Enfermagem constitucionais, tal como foi a PEC dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate à Endemias. Mas agora com a aprovação do piso da Enfermagem, conseguimos mais atores para lutar juntos para a melhoria do repasse dos recursos aos municípios”, disse o Presidente do CRO-MG.

Unidas, Odontologia e Enfermagem agora terão mais força para implantação dos dois pisos nos municípios.