No dia 08 de agosto, o CRO-MG, através do Gerente de Relações Institucionais e Governamentais, Cássio Rocha, e do Assessor Jurídico do Conselho, Dr. Robert Lacerda, participou de Audiência Pública através de um convite realizado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Timóteo, Vinicius Bim, Prof. Ronaldo e Dr. José Fernando.

O assunto da pauta foi sobre a instalação de câmeras de segurança em clínicas e consultórios odontológicos particulares. Em decorrência do alto índice de criminalidade e violência, muitos profissionais têm investido na instalação de câmeras de vídeo em seus consultórios, para prevenção e segurança patrimonial e pessoal. Há que se atentar ao “Art. 5º da CF/88”, que cita como direito individual e inviolável a “intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, bem como a “proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas”.

Na oportunidade, o Assessor Jurídico do CRO-MG, Dr. Robert Lacerda, fez uso da palavra para sustentar a interpretação do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais no que tange à instalação de câmeras de segurança em clínicas e consultórios odontológicos particulares, objeto do Projeto de Lei 4497/2023, e que fere os direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal, além de incorrer em supressão dos direitos profissionais daqueles que exercem a Odontologia no município, acaso aprovado o Projeto. A sustentação oral, portanto, foi no sentido de que a Autarquia não apoia o Projeto, porquanto inconstitucional.