Atenção empresas que possuem registro com sócio único e registrados no CRO-MG!

O CRO-MG informa:

A isenção da Anuidade 2024 para Pessoas Jurídicas registradas com sócio único, incluindo as registradas anteriormente como EIRELI e outras com sócio único, que foram automaticamente transformadas em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal), já está disponível pelos Serviços On-line do CRO-MG, de acordo com a Decisão CFO 026/2023. Uma grande conquista para a classe e compromisso cumprido pelo CRO-MG!

As empresas EIRELI, que constam em sua base de dados o código “206-2 – Sociedade Empresaria LTDA”, ou “224-0 – Sociedade Simples Limitada”, se enquadram na isenção! É preciso observar a documentação junto ao pedido, principalmente o contrato social da empresa requerente, onde deverá constar que ela é Sociedade Limitada de Único Sócio, sendo ele profissional inscrito no CRO-MG.

O requerimento deverá ser feito pelo sócio proprietário da SLU, independentemente da categoria em que esteja inscrito no Conselho (CD, TSB, TPD, ASB ou APD).

Acesse e solicite em “Requerimentos” por meio do link: cro.mg/servicos. A proposta de isenção foi de autoria do CRO-MG ao Conselho Federal de Odontologia, que aprovou a medida.

Fique ligado(a): a empresa poderá solicitar a isenção até o prazo máximo de 31 DE MARÇO DE 2024!

Para isso, a empresa PJ registrada como SLU precisa:
– Preencher o formulário de isenção disponível em: cro.mg/isencao e apresentar o contrato social mais recente.
– O pedido poderá ser realizado presencialmente na sede do CRO-MG ou Delegacias, acessando os Serviços On-line pelo link: cro.mg/servicos.
– O estabelecimento também pode encaminhar por e-mail a solicitação para: protocolo@cromg.org.br

É importante ressaltar que tanto a PJ Sociedade Limitada Unipessoal quanto a Pessoa Física proprietária precisam estar em dia com a Tesouraria do CRO-MG. Caso haja pendências financeiras, é fundamental regularizá-las acessando: cro.mg/anuidade.

Para ler a Decisão CFO 026/2023 na íntegra, acesse: cro.mg/decisaoslu