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24 de julho
O município de Estrela do Sul, na região do Triângulo Mineiro, recebeu uma ordem judicial para retificar o Edital 001/2021 com a aplicação do piso salarial para cirurgiões-dentistas, disposto na Lei. nº 3.999/61.
A cidade será multada caso descumpra a determinação, que é fruto da sentença procedente para o pedido de retificação feito pelo CRO-MG. As multas e sanções estão previstas no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece medidas punitivas para o não cumprimento de decisões judiciais.
A ordem judicial é a favor dos profissionais da Odontologia que já desenvolvam ou venham a desenvolver atividades profissionais à Municipalidade, sejam eles estatutários, celetistas e/ou contratados. O objetivo é garantir que os direitos trabalhistas dos cirurgiões-dentistas sejam respeitados, ajustando suas condições salariais e de trabalho de acordo com a legislação vigente.
Denúncias relacionadas ao descumprimento do piso salarial nos municípios mineiros podem ser realizadas pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br, direcionado à Procuradoria Jurídica do CRO-MG. Ao reportar casos de descumprimento do piso salarial, os profissionais não apenas protegem seus próprios direitos, mas também contribuem para a construção de uma classe mais unida e fortalecida.
Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: cro.mg/pisosalarial.