O município de Espírito Santo do Dourado recebeu uma ordem judicial para comprovar, no prazo de 15 dias, que adequou o piso salarial e a jornada de trabalho dos dentistas, conforme determinado anteriormente em sentença judicial. Caso o município não cumpra a ordem, será aplicada uma multa diária de R$300 limitada ao valor total de R$20 mil.

Além disso, o município poderá enfrentar outras sanções conforme o art. 77, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece medidas punitivas para o não cumprimento de decisões judiciais. Esta determinação visa garantir que os direitos trabalhistas dos dentistas sejam respeitados, ajustando suas condições salariais e de trabalho de acordo com a legislação vigente.

Denúncias relacionadas ao descumprimento do piso salarial nos municípios mineiros podem ser realizadas pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br, direcionado à Procuradoria Jurídica  do CRO-MG. Ao reportar casos de descumprimento do piso salarial, os profissionais não apenas protegem seus próprios direitos, mas também contribuem para a construção de uma classe mais unida e fortalecida. 

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: cro.mg/pisosalarial.