O CRO-MG conquista mais uma vitória na atuação judicial contra concursos públicos que desrespeitam, de acordo com a legislação federal, o piso salarial do cirurgião-dentista. Desta vez, na cidade de Carmo da Cachoeira, a Justiça determinou a suspensão do concurso público, Edital nº03/2022, até que a seja retificado a carga horária e a remuneração de acordo com a Lei 3999/61.

No início do ano, o Dr. Leonardo Rezende Vilela, Presidente da Comissão de Tomadas de Contas do CRO-MG, esteve em reunião com o prefeito do município, Hélcio Antônio Chagas, para discutir o piso salarial dos servidores da cidade. Na ocasião, o prefeito se dispôs a levar a demanda ao legislativo e ao jurídico, mas, mesmo assim, lançou o concurso com a remuneração muito abaixo do determinado.

O CRO-MG, que sempre está acompanhando de perto editais de concurso e processos seletivos, entrou com ação judicial contra o município pedindo a alteração da remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista.

Além da adequação neste edital, a prefeitura deve aplicar o ajuste a todos os cirurgiões-dentistas que desenvolvem atividades profissionais no município, sejam eles estatutários, celetistas e/ou contratados, inclusive, dos profissionais aprovados no último concurso público realizado pelo Edital n°01/2021.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei Nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br.