O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais obteve mais uma vitória na luta pelo piso salarial dos cirurgiões-dentistas nas cidades mineiras que não cumprem o estabelecido na Lei 3.999/61. Desta vez, em Espírito Santo do Dourado, que destinava cerca de R$ 1.484,36 por uma jornada de 40 horas aos seus dentistas estatutários, celetistas e contratados pelo município.

A Lei 3.999/61, que regula o exercício da profissão de dentista, estabelece que o piso salarial deve ser de três salários mínimos para jornada de trabalho de 20 horas semanais, ou de seis salários mínimos para uma jornada de 40 horas.

A Juíza Federal Tânia Zucchi de Moraes, da 1ª Vara Cível e Criminal de Pouso Alegre, julgou procedente a ação do CRO-MG para que Espírito Santo do Dourado pague adequadamente a remuneração dos profissionais da Odontologia. O município tem até 120 dias para adequar o salário dos cirurgiões-dentistas.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br.