O CRO-MG, com a missão de defender o cumprimento do piso salarial do cirurgião-dentista e valorizar a classe odontológica, obteve mais uma vitória na esfera judicial.

A Justiça Federal proferiu decisão favorável, deferindo pedido de tutela provisória de urgência em Ação Civil Pública proposta pelo CRO-MG em face do município de Medeiros, pleiteando a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61 para o cargo de Dentista, tanto para o Concurso Público n° 01/2022 (promovendo a retificação do edital), como para os atuais servidores estatutários, celetistas e contratados, que desenvolvem atividades profissionais na cidade.

O salário oferecido no referido edital para o cargo de Dentista era de R$ 2.991,48 para uma carga horária de 40 horas semanais, contrariando, assim, os termos da Lei nº 3.999/61, a qual prevê o piso salarial equivalente a 03 salários mínimos, o que corresponde, em valores atuais, a R$ 3.906,00 para jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: cro.mg/pisosalarial