A Fiscalização, atuando em conjunto com a Procuradoria Jurídica do CRO-MG, deu início às operações para coibir o descumprimento, por parte dos municípios, da Lei Federal n.º 14.151/2021, que determina o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial. Segundo a referida lei, as trabalhadoras grávidas devem ser transferidas para o regime de teletrabalho, independentemente do tempo de gestação, sendo que, caso seja constatada a impossibilidade de realização das atividades em meio remoto, elas devem permanecer afastadas, sem prejuízo de sua remuneração.

Inicialmente, o CRO-MG notificou os municípios acerca da necessidade e importância do cumprimento das normas de proteção à gestante e ao filho, nos termos garantidos pela Constituição Federal, tendo em conta que o trabalho das gestantes profissionais da Odontologia é especialmente arriscado em razão da exposição elevada aos agentes biológicos.

No dia 18 de outubro, em mais uma operação em defesa da saúde das profissionais da área odontológica, os fiscais do CRO-MG visitaram a Prefeitura de Francisco Sá/MG, ocasião na qual constataram a presença de uma Auxiliar de Saúde Bucal gestante trabalhando na Unidade de Saúde José Moreira.

O CRO-MG está tomando providências para correção de eventuais irregularidades identificadas, sendo inclusive requerido o apoio do Ministério Público para apuração da conduta dos gestores municipais que atuam em desacordo com a legislação federal.

Denúncias sobre possíveis profissionais em situação irregular podem ser feitas pelo site: cro.mg/denuncias