O CRO-MG notificou a Câmara Municipal de Divinópolis solicitando a revisão de dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que trata da reestruturação da previdência municipal (DIVIPREV).

A manifestação da Autarquia tem como objetivo preservar o direito à aposentadoria especial dos cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal, diante de mudanças que podem comprometer direitos previdenciários previstos para profissionais expostos, de forma permanente, a agentes biológicos e outros riscos ocupacionais.

No documento encaminhado aos vereadores, a Presidência do CRO-MG anexou parecer jurídico apontando possíveis incompatibilidades constitucionais do projeto. Entre os principais pontos está a previsão de idade mínima de 60 anos para concessão da aposentadoria especial, requisito que, segundo o parecer, contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6309, ao impor a permanência do profissional em atividade mesmo após o cumprimento do tempo de contribuição especial.

O CRO-MG reafirma que não aceita retrocessos que coloquem em risco a saúde física e os direitos previdenciários conquistados pela  classe. Foi solicitado formalmente aos vereadores de Divinópolis a alteração urgente destes artigos para garantir dignidade a quem cuida da saúde da população.