Vigilante aos municípios que não têm cumprido o Piso Salarial da Odontologia em Minas Gerais, estabelecido em lei 3.999/61, o CRO-MG entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Baependi, por desrespeitar a carga horária e a remuneração adequada dos cirurgiões-dentistas que prestam serviços ao município.

O Juiz Federal da 1ª Vara de Varginha/MG, Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, proferiu decisão favorável na Ação Civil Pública proposta pelo CRO-MG, determinando que o Município de Baependi proceda à adequação do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61 para os cirurgiões-dentistas, sejam eles contratados, celetistas ou estatutários.

A Lei 3.999/196 estabelece que a remuneração do cirurgião-dentista deve equivaler a, no mínimo, três salários-mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais.

A Assessoria Jurídica do CRO-MG lembra que a decisão favorável em Baependi ressalta a importância do respeito à remuneração adequada, como medida fundamental para a manutenção da dignidade profissional. O CRO-MG reforça que denúncias de irregularidades podem ser feitas diretamente pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia. 

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: http://cro.mg/pisosalarial