O CRO-MG havia judicializado uma ação contra a Prefeitura de Divinópolis para o cumprimento do piso salarial do cirurgião-dentista equivalente a 03 (três) salários mínimos, para uma jornada de 20 horas semanais, ou por dedução lógica, 06 (seis) salários mínimos para uma jornada de 40 horas, conforme disposto nos arts. 5º, 8º e 22 da Lei 3.999/61.

A ação que ainda estava sendo discutida na Justiça levou a recentes intervenções e negociações novas com o município. O CRO-MG conseguiu resolver administrativamente o problema com uma nova publicação do edital feita pela prefeitura.

A Prefeitura de Divinópolis publicou nesta segunda-feira (26/07), no Diário Oficial dos Municípios, um novo processo seletivo para contratação de cirurgião-dentista. Serão três vagas para o Programa de Saúde da Família (PSF), com salário de R$ 6.635,94, para cumprir 40 horas semanais.

De acordo com o edital, o recrutamento dos profissionais é para suprir a demanda dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Os interessados deverão efetuar a inscrição no site: cro.mg/editaldivinopolis, a partir do dia 27 e até o dia 29 de julho.

O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas. Se você tem conhecimento de algum processo seletivo que fere o piso estabelecido em lei, denuncie pelo email pisosalarial@cromg.org.br .