Desde o ano de 2017, o CRO-MG vem tratando com a Prefeitura Municipal de Curvelo sobre a adequação do Piso Salarial dos cirurgiões-dentistas que perfaz o valor de 03 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais e 06 salários mínimos para uma jornada de 40 horas, conforme disposto na Lei Federal 3.999/61.

Em abril de 2021, o CRO-MG judicializou Ação Civil Pública em face do município, referente ao edital n° 15/2022 que previa remuneração abaixo do determinado pela Lei do Piso Salarial (Lei 3.999/61). Após esta intervenção do CRO-MG, a Justiça Federal determinou a suspensão do edital até que fosse feita a devida adequação da jornada laboral e do salário dos cirurgiões-dentistas.

Ainda em discussão na Justiça Federal, a Ação foi pauta de recentes intervenções e negociações administrativas entre o CRO-MG e o Município de Curvelo, que, recentemente, lançou nova publicação do edital contemplando o piso salarial, em resposta positiva ao pedido feito pelo CRO-MG.

O CRO-MG segue acompanhando de perto todos os processos relacionados ao não cumprimento do piso salarial do cirurgião-dentista pelas prefeituras em todo o estado. Se você tem conhecimento de algum município que fere o piso salarial determinado pela Lei 3.999/61, denuncie pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br