Como resposta a pedido de liminar que pleiteava a suspensão de processo seletivo, em uma ação impetrada pelo CRO-MG em 2019 e deferido pela Justiça, a Prefeitura de Caldas promoveu a retificação do salário para o cargo de cirurgião-dentista em um novo edital recém-lançado nº01/2021), o qual foi atualizado para o valor de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais) para uma jornada de 40 horas semanais, em adequação à Lei nº 3.999/61.  A ação foi ajuizada porque o Edital publicado na época previa um salário abaixo do piso estabelecido pela lei, que determina que o piso salarial do cirurgião-dentista é de 3 (três) salários mínimos, ou seja, R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) para 20 horas semanais. Ficou acordado na ação que, além da retificação do salário promovida no edital, o município de Caldas também apresentaria um projeto de lei com intuito de proceder à revisão do vencimento dos cirurgiões-dentistas municipais efetivos. Entretanto, a tramitação do projeto ainda não teve andamento devido à determinação da Lei Federal nº 173/2020, que veda o reajuste salarial para servidores efetivos, com validade até 30 de dezembro de 2021. “O CRO-MG parabeniza o município de Caldas pelo cumprimento da lei e reforçamos que continuaremos na luta pelo respeito ao piso salarial dos profissionais da Odontologia. As vitórias judiciais têm sido frutos de um intenso trabalho político, com muitas negociações e ampla comunicação, o que tem sido refletido positivamente nas ações impetradas.”
Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br