A Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um avanço significativo nas relações entre profissionais de saúde e pacientes em todo o país. A nova legislação reforça o protagonismo do paciente nas decisões sobre seu tratamento e estabelece diretrizes mais rigorosas para a atuação dos profissionais, incluindo os cirurgiões-dentistas.

Entre os principais pontos, destacam-se a obrigatoriedade do consentimento livre e esclarecido, a garantia de acesso do paciente ao seu prontuário e o respeito integral às suas decisões. Esses pontos deixam de ser diferenciais e passam a constituir deveres essenciais na prática odontológica.

Diante desse cenário, o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) orienta os profissionais a revisarem seus processos de trabalho, assegurando que suas condutas estejam plenamente alinhadas às exigências legais vigentes. A adequação às novas normas é fundamental para a promoção de uma assistência ética, segura e centrada no paciente, além de contribuir para a mitigação de riscos jurídicos.

O CRO-MG reforça a importância da atualização contínua e do compromisso com as boas práticas profissionais, pilares indispensáveis para o exercício responsável da Odontologia.

Para ter acesso completo à Lei, clique aqui.