O CRO-MG têm recebido denúncias de vistorias arbitrárias da Vigilância Sanitária de Divinópolis, em que são aplicadas multas indevidas sem justificativas precisas contra profissionais da Odontologia do município, gerando prejuízos à toda categoria de inscritos perante o Conselho, o que implica em danos coletivos.

A conduta da VISA – Divinópolis afronta os princípios e regras previstos na Lei da Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/19, e a Resolução CFO n.º 63/2005, que por sua vez, assegura a atuação do profissional como pessoa física.

Zelando pelo pleno exercício legal, veracidade e decência da profissão, o CRO-MG notificou a VISA – Divinópolis para que se abstenham das práticas adotadas, especialmente de multas, ameaças de fechamento dos locais e cassação dos alvarás.

Caso não atendida a notificação, o CRO-MG irá ingressar com as ações judiciais cabíveis para impedir a continuidade da exigência, haja vista sua ilegalidade e abusividade.